CAMARA MUNICIPAL E MIGUEL PEREIRA
PROETON E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA DE MIGUEL PEREIRA |
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E pu « (h) '
N Prsideth A À - II - CÂMARA TT IPAL)DE MNQUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 24 de abril de 2023. ao AVINQRAS a ê
Mensagem nº 055/2023.
E
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das mn mã
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional jak
valor de R$ 27.739,35 (vinte sete mil, setecentos e trinta e nove reais e tiintã e cinco
centavos) .EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
AP
VOTAG
TIFICATIVA JUS DATA;
PR AVENTE
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orç tário
verificado no exercício de 2022, das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social e tem como objetivo atender as atividades das Ações do COVI
SUAS para EPI.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO
DE AFONSECA
Prefejto Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial no Orgamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 27.739,35, em
favor do Fundo Municipal de Assisténcia
Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 27.739,35 (vinte e sete mil,
setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) com a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1660 - R$ 27.739,35 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 — Agées do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.14.1660 | Materiais para Protecao e Seguranga [R$ 27.739,35 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do
Superavit Financeiro do exercicio de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2022
Conta : 0022808-7, 1022808 - 7 - Recursos
COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro oe Financeiro
Disponibilidades R$ 27.739,35 Obrigagoes R$ 0,00
Superavit R$ 27.739,35
Total R$ 27.739,35 Total R$ 27.739,35
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Migue! Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TERREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Posicas em Dezembro/2022
Resumo das Contas Bancarias - Por Fonte (Analitico)
Conta Contabil Conta Bancaria Descrigao Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVENIO UNIAO 708.393,72 151.136,87 _158.743,08 —=—_700.787,51
Banco: BANCO DOBRASILS/A. a OO _
Aaéncia: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICACAO FINANCEIRA 1.713,83 15,31 0,00 1.729,14
111110113800 0020288-6 GBF - — : 85,25 0,00 64,35 20.90
111110404400 1020288 -6 GBF APLICAGAO FINANCEIRA __ — 163.205.12 1.522.08 0.00 464.727,20
111110204003 0020289-4 GSUAS 22,00 7.916,33 7.938,33 0,00
414710404500 1020289-4 | GSUAS APLICACAO FINANCEIRA 88.459,52 785,26 —°72.916,33 81,328.45
111110204004 0020291-6 PSB - a 512,05 17.404,88 17.853,13 63,80
111110404700 1020291 -6 PSB APLICACAO FINANCEIRA 189.141,36 6.912,45 12.618,19 483.435,62
111110204001 “0021 046 3 “PPI SUAS re "196,35 61.430,73 ° 61 595,1 8 31,90
111118004001 1021046-3 PPISUASAPLICACAOFINANCEIRA 25.663,86 27.817,69 25.880,73 —-«-27.600,82
111110113900 0021434 -5 MAC — 282,70 15.798,82 _—-16.080,17 31,35
411115004002 1021434-5 | MAC APLICACAQ FINANCEIRA - 178.625,60 10.247,79 ~—«*7~.345;,27 181.528,12
441110204009 0022808-7 MIGUEL PEREIRA COVID EPI 22,00 72970. 751,70 ~~ 0,06
411110204010 1022808-7 MIGUEL PEREIRACOVID EPI APLICAGAOFINANCEIRA —=s.28.201,37.s—=<«CTWGBSC*~<“i«é‘é2G4«~TO 27.738,35 111116001129 1024544 -5 FAS BLIGD-PABAPLICAGAOFINANCEIRA 82.262,71 288,18 000 92.850.86
708.393,72 151.136,87 158.743,08 700.787,51
Total de Registros: 14 Total Geral: 708,393,72 151,136.87 158.743,08 700.787,54
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