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materia nº 57/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id8328

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-04-27 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-04-27 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2023-04-27 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2023-04-27 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
Miguel 
Pereira, 26 de abril de 2023. 
 
Mensagem nº 057/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Modifica 
a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). 
 
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa visa incluir a Rua Jatobá na Zona Mista, 
especificamente no Setor Misto Tipo |, com a premissa de fomentar a atividade 
econômica da região. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que 
se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023. 
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 
24 de fevereiro de 1992 (Código de 
Obras). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 
(Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte redação: 
| - Setor Misto Tipo | 
No 1º Distrito (Miguel Pereira): 
[..] 
a-39) Rua Jatobá, em toda a sua extensão, bairro Centro;” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br

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