materia nº 58/2023

 
 
Miguel Pereira, 27 de abril de 2023. 
 
Mensagem nº 058/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENAÇÃO 
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa visa imprimir viabilidade econômica e 
segurança jurídica ao eventual interessado na compra do imóvel e, ainda, permitir o 
desenvolvimento econômico do Município, com a possibilidade de geração de 
empregos e fomento à atividade econômica em geral, como temos vivenciado de 
modo singular nesta Cidade nos últimos anos. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de 
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(omiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
pesar! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2023. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE | AO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica reconhecido interesse público e por tanto o Poder 
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Orgânica Municipal e 
art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos 
competentes, a alienar o bem público dominical, situado na RJ 125 — Paes Leme, 
neste Município, medindo 29.836,00m?, melhor discriminada no Anexo | desta Lei. 
Art. 2º O comprador do imóvel deverá seguir rigorosamente o plano 
de implantação de edificações e benfeitorias previsto no Anexo Il desta Lei. 
Art. 3º Fica constituído gravame cuja finalidade é a edificação de 
equipamento destinado à implantação de empreendimento de entretenimento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
 
 DE 2023. DE DE LEI Nº 
 
 
ANEXO 1 
000'00550574 000'00750572 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Quadro de Coordenadas 
DE | ESTE NORTE PARA |AZIMUTE | DISTÂNCIA 
P01|645420.70 |7505562.71| PO2 169º4816" 211.60 
N P02|645458.19 |7505354.45| PO3 285º42'32" 194.00 | 
P03/645271.44 |7505406.97| PO4 244º31'31"| 89.00 
| PO4/ 645191.10 |7505368.69| PO5 335º05'52" | 55.00 
P05| 645167.94 |7505418.58| P01 60º18'41"| 291.00 
Manilha — 
= Quadro de Área o 
Área Total | 29.836,00 m? 
 
645200.000 
 
 Nascente -— 
 
Planta de Situação 
 Escala: 1:500 foz 
O 10 20 30 40 50 60 80 100 
Metros 
645400.000 
 
Planta de situação de uma área a ser 
desmembrada e destinada a implantação do 
Pórtico, situada na RJ-125 - Paes Leme - 
Miguel Pereira - RJ. 
 
 
 
 
Escala: 1:500 Prancha: | Assunto: 
"ni Planta de Situação Data: 20/05/2022 Única ça 
Proprietário(a): o 
Responsável 
 
Pelo Projeto 
 
Washington Luiz R. de Aguiar 
Nº do Processo: 
 
 
645300.000 I | 
 Sistema de Projeção UTM 
 
Meridiano Central = 45º EGR 
Norte = Equador acrescido de 10.000.000 m 
Este = Meridiano Central acrescido de 500.000 m 
 
 
 
 DATUM Horizontal - Sirgas 2000 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2023. 
Anexo Il 
Plano de Implantação de Edificações e Benfeitorias 
1 — O Centro Comercial deverá conter: 
- 08 (oito) lojas unitárias; 
- Espaço para sanitários públicos, inclusive com acessibilidade; 
- Espaço para administração do local; 
- Espaço para recepção; 
- Vagas para estacionamento; 
- Todas as estruturas construídas não deverão prejudicar a visualização do 
ambiente natural; 
- Toda iluminação do local deverá ser estruturada de forma a não prejudicar ou 
ofuscar a visão dos motoristas que circulam na via; 
- Por ser local onde, possivelmente, será construído um pórtico temático, a 
Construção do Centro Comercial deverá garantir à acessibilidade de pessoas com 
deficiência, em conformidade com a legislação vigente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Qmiguelpereira.rj.gov.br