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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id8331

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-04-27 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-04-27 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2023-04-27 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T18:35:18.467344-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 8 0 0
2023-04-27T18:34:41.554656-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro 903 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ses op4/2023 
JoêrraRA MEENPãD MIGUEI. PEREIRA 
: de hustiça e Redação | 
Dose. NEN Je 23 
e — 
 
 
 
 
Miguel 
Pereira, 26 de abril de 2023. 
“o PresidelteN Mensagem nº 057/2023. o N 
 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Modifica 
a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 Eae (C de Obras). 
 
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
 
 
econômica da região. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que 
se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. ( 
 
N 
 
 
ANDRÉ PINTO 
PREFEITO/MUNICIPAL 
 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
 E RESIDENTE N 
a 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
. NIRO) 9. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Recebido Marin nes de 12 O J 2 Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 ecnica man (24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br 
AMatr. 91/0140 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023. 
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 
24 de fevereiro de 1992 (Código de 
Obras). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 
(Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte redação: 
| - Setor Misto Tipo | 
No 1º Distrito (Miguel Pereira): 
[.J 
a-39) Rua Jatobá, em toda a sua extensão, bairro Centro;” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2023. 
 
 
André Pinto de Afonseca 
Prefejto Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br

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