materia nº 82/2023

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Miquel Pereira, 27 de abril de 2023. \\v — 
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eqfio da Kinancas Mensagem n°® 0568/2023. i AN Zfig Presigynte S e e Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Lei 
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENACAO 
DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA 
JUSTIFICATIVA RETlRADO 
A presente proposicao legislativa visa imprimir viabilidade econdémica 
seguranga juridica ao eventual interessado na compra do imével e, ainda, permitir o 
desenvolvimento econémico do Municipio, com a possibilidade de geracdo de 
empregos e fomento a atividade econémica em geral, como temos vivenciado de 
modo singular nesta Cidade nos ultimos anos. 
que se reveste este assunto, conto com todg o apoio 
ANDRE PINTO D§ AFONSECA - 
PREFEITO MUNICIPAL 
CAMARAMUN. DEM . 
Fiewb( ,‘%Z* _Zi_ [ )/ Z5) 
Exmo. Sr. A " qente A9GEA 1010 
EDUARDO PAULO CORREA. aatt 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira -~ RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@wmiguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2023. 
AUTORIZA A ALIENACAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica reconhecido interesse publico e por tanto o Poder 
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Organica Municipal e 
art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos 6rgaos 
competentes, a alienar o bem publico dominical, situado na RJ 125 — Paes Leme, 
neste Municipio, medindo 29.836,00m?, melhor discriminada no Anexo | desta Lei. 
Art. 2° O comprador do imével devera seguir rigorosamente o plano 
de implantacao de edificacdes e benfeitorias previsto no Anexo Il desta Lei. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacao de 
equipamento destinado a implantagao de empreendimento de entretenimento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas 
as disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 7\ 
/ Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DE 2023. DE DE 
ANFXO | 
LEI N° 
000°00¥5052 000°00550SZ 
Quadro de Coordenadas 
DE | ESTE NORTE PARA |AZIMUTE | DISTANCIA 
P01[645420.70 |7505562.71| P02 169°48'16" | 211.60 
P02 645458.19 |7505354.45| P03 285°42'32"194.00 
P03| 645271.44 |7505406.97 | P04 244°31'31"| 89.00 | 
P04|645191.10 |[7505368.69 | P05 335°05'652"| 55.00 
P05| 645167.94 |7505418.58| P01 60°18'41"/291.00 | 
- Manilha 
Quadro de Area B 
Area Total | 29.836,00 m? 
645200.000 
Planta de Situagao 
Escala: 1:500 
0 10 20 30 40 30 60 80 
Nascente—" 
[ 645390.000 
| L 
645400.000 
Miguel Pereira - RJ. 
Planta de situagdo de uma area a ser 
desmembrada e destinada a implantagdo do 
Pértico, situada na RJ-125 - Paes Leme - 
Escala: 1:500 Prancha: | Assunto: 
i Planta de Situagao Data: 20/05/2022 Unica 5 
Proprietario(a): N 
Responsavel Pelo Projeto 
Washington Luiz R. de Aguiar 
N do Processe 
Sistema de Projecao UTM 
— 
Meridiano Central = 45° EGR 
\ l None=Equadoracrescidode10.000.000m ] 
Este = Meridiano Central acrescido de 500.000 m ’ 
| ] | DATUM Horizontal - Sirgas 2000 
, Estado do Rio de Janeiro 
1oL Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2023. 
Anexo Il 
Plano de Implantagao de Edificacées e Benfeitorias 
1 — O Centro Comercial devera conter: 
- 08 (oito) lojas unitarias; 
- Espaco para sanitarios publicos, inclusive com acessibilidade: 
- Espaco para administragao do local; 
- Espaco para recepcéao; 
- Vagas para estacionamento; 
- Todas as estruturas construidas nao deverdo prejudicar a visualizagao do 
ambiente natural; 
- Toda iluminagao do local devera ser estruturada de forma a nao prejudicar ou 
ofuscar a visao dos motoristas que circulam na via; 
- Por ser local onde, possivelmente, serd construido um portico tematico, a 
Construgao do Centro Comercial devera garantir a acessibilidade de pessoas com 
deficiéncia, em conformidade com a legislacéo vigente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov. br