materia nº 83/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Maurinho 
 
 
 
\\ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
CAMARA nota PEREIRA, N°083/2023 
 
 
 
 
 0) meen ae Redacga 
Em deal V iN pa) 
s\__} Modifica a Lei Complementar n° 
— ips u aa —— 24 de fevereiro de 1992 (Codi 
" A Comissfio de Obras, Selyicog PUbwoR Ambients Obras). 
 
 
 
 
 
 
 
| Profle | A CAMARA aa DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI PLEMENTAR: 
Art. 1° Fica modificad 0 artigo 36 da Lei Complementar n° 007/92 (Codigo de Obras) 
que passara a vigorar com a seguinte redac¢ao: 
Art. 36. A Zona Mista 6 formada por 2 (dois) setores distintos que 
 
 
 
compreende os seguintes trechos: \ \ 
| - Setor Misto Tipo | & VADO 2.AVQTAGAO 
No O 1° Distrito istrito (Miguel (Miguel Pereira): Pereira) DATA: ‘ fi oA I, 120 INR %, 
[J] \_} 
= NT 
a-40) Rua Maria de Lourdes de Carvalho, em toda a sua a 
bairro Lagoinha; \ 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicacao, revogada 
a Lei Complementar n° 156, de 27 de abril de 2010. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Conforme documentos anexos, cumprindo as determinagdes da Lei 
Complementar n° 113, de 13 de dezembro de 2004, que alterou o paragrafo unico, do 
artigo 19, do Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro de 1992. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 4 de maio de 2023. 
 EREIRA DOS SANTOS 
 
ereador 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 ~ 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ ~ CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br ~ Tel.: (24) 2484-2303