ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 03 de maio de 2023.
Mensagem nº 060/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação das Transferências dos
Estados referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais,
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.150.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1705 - R$ 1.150.000,00 (Transferências dos Estados referentes a
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.1705 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas| R$ 200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.1705 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/'Reformas| R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.1705 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 750.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação das Transferências dos Estados referentes a
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 267.134,98
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 4.360.720,35
Total R$ 4.627.855,33
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 389.580,48
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 3.393.083,43
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
14-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 389.580,48 x 100 = 145,80 %
1º período de X1 R$ 267.134,98
A = 145,80 % - 100,00 = 45,80 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 4.360.720,03 x 45,80 % = R$ 1.997.209,92
R$ 4.360.720,03 + R$ 1.997.209,92 = R$ 6.357.930,27
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 3.393.083,43
B) - Arrecadação (C + D) R$ 6.747.510,75
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 389.580,48
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 6.357.930,27
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.354.427,32
Crédito aberto R$ 900.000,00
Saldo disponível R$ 2.454.427,32
Este crédito R$ 1.150.000,00
Saldo disponível R$ 1.304.427,32
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos das Transferências dos Estados referentes a
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais serão recolhidos
nas seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 — 3
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1722.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado — Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal