: Estado do Rio de Janeiro
N Município de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 03 de maio de 2023.
Mensagem nº 061/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.055.339,85 (um milhão, cinquenta e cinco mil,
trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2022, nas
Transferências do Salário-Educação, necessário se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.055.339,85.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.055.339,85 (um milhão,
cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos) com
as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1550 - R$ 1.055.339,85 (Transferências do Salário-Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1550 | Material para Limpeza e Higiene R$ 51.000,00
33.90.39.19.1550 | Assinaturas e Publicações R$ 35.000,00
33 .90.39.99.1550 | Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros R$ 458.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços da Comunidade
Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1550 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 161.339,85
33 .90.30.10.1550 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 350.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta: 009628 — 8, 1009628 - 8 — Transferências do Salário-Educação
Banco do Brasil S/A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
AMO É PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.578.076,31 |Obrigações R$ 522.736,46
Superávit R$ 1.055.339,85
Total R$ 1.578.076,31 Total R$ 1.578.076,31
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2022
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
13 RECURSOS SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.413.646,50 4.092.774,18 3.928.344,37 1.578.076,31
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. no
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110103300 | 0009628 -8 SALÁRIO EDUCAÇÃO 12.212,45 1.413.647,49 1.413.668,94 12.191,00
111110108100 | 1009628 -8 SALÁRIO EDUCAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.035.036,13 192.787,42 1.227.823,55 0,00
111110210006 | 0024457 -0 FME SALÁRIO EDUCAÇÃO 331,31 1.257.172,06 1.257.503,37 0,00
111115010005 | 1024457 -0 FME SALÁRIO EDUCAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA 366.066,61 1.229.167,21 29.348,51 1.565.885,31
1.413.646,50 4.092.774,18 3.928.344,37 1.578.076,31
Total de Registros: 4 Total Geral: 1.413.646,50 4.092.774,18 3.928.344,37 1.578.076,31
Modernização Pública e Informática Ltda 03/05/2023 09:49:21 1
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2022
Posição de Restos a Pagar Não Processados
|
Município de Miguel Pereira
Empenho fino Ma Trabalho de Desresa nono. “eredor Insc canço Mês o ES nois até ole Satdo 195 2020 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.30.99 13 EFICAZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA 2.831,40 0,00 0,00 0,00 0,00 2.831,40 320 2020 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.40.02 13 OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 280,64 0,00 0,00 0,00 0,00 280,64 543 2020 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.99 13 HCT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 9.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.400,00
Total do Exercício de 2020: 12.512,04 0,00 0,00 0,00 0,00 12.512,04 22 2021 0207000.0207000.12.365.019 3.3.90.30.06 13 ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIA “8.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 8.000.00 33 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.99 13 LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA M 2.932,80 0,00 0,00 0,00 2.921,80 11,00 209 “2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.903902 | 13 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 1.313,11 0,00 0,00 0,00 “0,00 1.313,11 319 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.99 13 HELTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 855,80 0,00 0,00 0,00 000 855,80 430 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.99 13 | LUCILENE SOARES GONÇALVES DE OLIVEIRA 2194 8.750,00. 0,00. 0,00. 0,00. 8.750,00 0,00 456 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.30.99 13 EFICAZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA 3.850,00 0,00 000. 0,00 000 3.850,00 “sos 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.30.99 13 MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME — 199,00 0,00 0,00, 0,00 198,00. 0,00 504 2021 0207000.0207000.12.361.017 4.4.90.5299 13 — MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME 6.000,00 0,00 0,00 0.00 6.000,00 0,00 505 2021 0207000.0207000.12.361.017 44.90.5299 13 MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME 311,20 0,00 0,00 “0,00 “311,20 0.00 579 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.19 13 S.M. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE 3.700,00 0,00 0,00 0,00 1.200,00 2.500,00 746. 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.40.01 13 PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA 32.000,00 0.00 0,00 0,00 22.400,00 9.600,00 850 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.40.01 13 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA — 22,20 0,00 0,00 0,00 22,20 0,00 965 2021 0207000.0207000.12.385.019 3.3.90.30.99 13 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANSPOR 804,70 0,00 0,00 0,00 804,70 0,00 1052 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.19 13 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706. 1.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.100,00 1076 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.19 13 SUELIDE AVILA PEREIRA - 07250543792 11.200,00 0,00 0,00 0,00 4.200,00 7.000,00 1123 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.9039.16 13 SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI Ê 995,40 0,00 0,00 0,00 0,00 995,40 1181 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.99 13 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA 22.500,00 0,00 0,00 0,00 22.500,00 0,00 1220 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.3016 13 LIGAFORTE CONCRETO LTDA ME o 18.250,00 0,00 0,00 0,00 18.250,00 0,00 1289 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.19 13 EMPRESA JORNALÍSTICA CAMINHO NOVO LTDA-ME 5.600,01 0,00 0,00 0,00 0,00 5.600,01 1292 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.19 13 SOUZA OLIVEIRA EDIÇAO DE JORNAIS E REVISTAS 5.400,00 0,00 0,00 0,00 5.400,00 0,00 1320 2021 0207000.0207000.12.365019 4.4.905203 13 IRMMATHIASCOMÉRCIODE MÓVEIS ME 59.538,00 0,00 0,00 0,00 59.538,00 0,00 1321 2021 0207000.0207000.12.365.019 4.4.90.52.03 13 ESCRITA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI 10.640,00 0,00 0,00 0.00 000 10.640,00 1345 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.19 13 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA 10.700,00 000 0,00 0,00. 2.800,00 7.900,00 1346 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.19 13 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 1.200,00. "0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 1379 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.99 13 CLAUDIO EMDASILVA EIRELI 1.074,90 0,00 0,00 0.00 0,00 1.074,90 1392 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.99 13 EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI 435,00 0,00 0,00 0,00 0,00 435,00 1418 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3904001 13 | MARKSAT TELECOMUNICAÇÕOES LTDA 8.655,20 0,00 0,00 0,00 0,00 8.655,20 1474 2021 0207000.0207000.12.361017 3.3903099 | 13 | SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANSPOR 4.278,40 0,00 0,00 0,00 3.867,45 410,95 1475 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.30.99 13 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANSPOR 1.152,45 0,00 0,00 0,00 702,35 450,10 “1500 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.16 13 SJORGEC MONTEIRO LTDA 3.792,00 0,00 0,00 0,00 3.792,00 0,00 “1602 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.90.39.02 13 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 18.564,41 0,00 0,00 0,00 18.564,41 ” 0,00 1609 2021 0207000.0207000.12.361.017 3.3.9039.23 43 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 1.300,00 0.00 0,00 0,00 1.300,00 0,00
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO Posição em: Dezembro/2022 MIGUEL PEREIRA - RJ
Posição de Restos a Pagar Não Processados
CNPJ: 32.415.283/0001-29
|
Empenho
Município
Ano
de
Programa
Miguel Pereira
Elemento Fonte Credor
Valor Cancelado Cancelado Pago Pago Saldo
de Trabalho de Despesa Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês
Total do Exercício de 2021: 255.114,58 0,00 0,00 0,00 184.723,11 70.391,47
Total do Órgão: 267.626,62 0,00 0,00 0,00 184.723,11 82.903,51
Total: 267.626,62 0,00 0,00 0,00 184.723,11 82.903,51
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2022
Posição de Restos a Pagar Processados
|
Município de Miguel Pereira
Programa Elemento Credor Valor Cancelado Cancelado Pago Pago Saldó
de Trabalho de Despesa Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês
0207000.12.361.017.2.060 3.3.90.39.99 CEDAE-CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS **** 1.737,11 0,00 0,00 0,00 0,00 1.737,11
Total do Exercício de 2017: 1.737,11 0,00 0,00 0,00 0,00 1.737,11
0207000.12.361.017.2.030 3.3.90.39.99 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA , 840,07 0,00 0,00 0,00 0,00 840,07
Total do Exercício de 2018: 840,07 0,00 0,00 0,00 0,00 840,07
0207000.12.361017.2.030 | 3.3.90.39.19 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA 2.800,00 0,00 0,00 0,00 2.800,00 0,00
Total do Exercício de 2021: 2.800,00 0,00 0,00 0,00 2.800,00 0,00
Total do Órgão: 5.377,18 0,00 0,00 0,00 2.800,00 2.577,18
Total: 5.377,18 0,00 0,00 0,00 2.800,00 2.577,18
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 3/5/23 09:51:23 AM
Orgão / Entidade / Fundo
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2022
Nº da conta Bancária
[| Processados [x | Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
48931 205 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.05 13 45 10.731,58
49016 574 AD-HOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTD 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.32 13 51 9.546,50
49282 968 CLAUDIO E M DA SILVA EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.08 13 70 11.980,00
49373 1796 LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.16 13 85 47.990,10
49380 1584 TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.02 13 86 885,40
49381 1585 KOLKE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTAC) 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.02 13 87 20.594,00
49384 1366 SUELI DE AVILA PEREIRA - 07250543792 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 89 7.300,00
49385 1367 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 90 700,00
49386 1368 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTE 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 91 4.000,00
49387 1369 SOUZA OLIVEIRA EDIÇAO DE JORNAIS E REVIS 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 92 500,00
49576 2119 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS| 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.99 13 107 4.761,40
50633 2861 EMPRESA JORNALÍSTICA CAMINHO NOVO LTD) 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 110 4.833,36
50671 3415 PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.01 13 113 4.800,00
50758 3400 IGUA RIO DE JANEIRO S.A 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 13 123 35.000,00
50961 5703 S JORGE C MONTEIRO LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.16 13 134 9.400,00
51343 6064 A. J. BRUM DE SOUZA OFICINA MECÂNICA - ME| 12.361.017.2.034 3.3.9.0.30.10 13 172 123.560,02
51471 6428 T.S.A. DE PAIVA COMERCIO E TRANSPORTE DE 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.99 13 184 6.395,89
51623 1260 CLAUDIO E M DA SILVA EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.08 13 201 27.385,50
TotaliTransporte 330.363,75
Elaborado por Contferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 3/5/23 09:51:23 AM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIGUEL PEREIRA 2022
[1] Processados [x | Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº Despesa q Empenho
T
E
53083 205 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.05 13 235 13.875,16
53126 9377 CONSTRU-SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 13 242 2.113,94
53307 10595 FRET BRASIL LOCACAO DE FROTAS LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.32 13 259 4.210,00
53383 10791 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.99 13 261 370,44
53581 203 S JORGE C MONTEIRO LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.16 13 278 8.848,08
53763 8498 FRET BRASIL LOCACAO DE FROTAS LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.32 13 300 25.260,00
E taliTransporte — 385.041,37
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 3/5/23 09:51:48 AM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIGUEL PEREIRA 2022
[x Processados [] Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ Nº Nº Despesa N Empenho
T
E
51345 6064 A. J. BRUM DE SOUZA OFICINA MECÂNICA - 12.361.017.2.034 3.3.9.0.39.17 | 13 174 52.214,40
Elaborado por Conferido por Visto Data