ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 03 de maio de 2023.
Mensagem nº 062/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminharmos a essa honrada Casa Legislativa, Projeto de
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
66.219,59 (sessenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade a devolução do
saldo financeiro não utilizado, referente ao Termo de Compromisso firmado entre esta
Prefeitura o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto
de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 66.219,56.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 66.219,59 (sessenta e seis mil,
duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 1700 - R$ 66.219,56 (Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.93.00.1700 | Indenizações e Restituições R$ 5621956 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: 0024811-8, 1024811-8 Banco do Brasil S/A.
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
“ATI PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 66.219,59 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 66.219,59
Total R$ 66.219,59 Total R$ 66.219,59
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Bar E Por
Resumo das Contas Bancárias - valores
expressos em reais (R$)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO 416787596 3.167.484,08 3.192.555,11 4.142.804,93
Sanco: BANCO DO BRASIL S/A.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110103400 0009812 -4 PNATE . 142,00 200.645,21 200.645,21
111110103800 0015105 -X PNAE o O 8.129,09 51.483,79" 51.483,79
111110108200 1009812 -4 —PNATE APLICAÇÃO FINANCEIRA Co zo Ba7os 40.253,96 181.101,01
111110108600 | 1015105 -X PNAE APLICAÇÃO F FINANCEIRA o = 51.198,21 285,58 51.483,79
A11110104300 0019475 -1 BRASIL CARINHOSO o 0,00 34.055,09 34485,09
111110100108 4019475 -1 BRASIL CARINHOSO APLICAÇÃO FINANCEIRA 33.767,19 287,90 34.055,09
111110100123 4013534 -8 — TRANSPETRO APLICAÇÃO FINANCEIRA CC sega 7.84 0,00
1110100134 1021375 -6 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCE; RA asa s78,94 3.433,05 0.00
111110201459 0023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC o 0.00 7.066,41 7.086 ,4
111110201480 1023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC APLICAÇÃO FINANCEIRA CC 7n03 70.50 7.780,83
111110201470 0023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 0.00 188.818,93 198.001,43
111115001107 | 1023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº904002/2020A 824.670,52 13.849,05 128.818,98
111115001108 3023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 P 13.381,70 86,27 0.00
1110201471 0023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 9043512020 0.00 95.261,46 101.884,28
111115001109 1023481 -8 — CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 A 440.757,86 3.586,24 95.261,46
1115001110 3023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 P 0.239,58 66,01 0,00
111115001120 1023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA — “44.790,65 132,10 000.
1110700703 0023741 -8 — CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 Co 000 11550000 115.500,00 0.00
M1tI5001122 1023741 -8 — CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 A 168.708,12 — Bias 115.500,00 54.020,36
111115001124 10246131 PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 190096 1698. 000 1.917.94
111115001134 1024791 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 3222905 559,96 0,00 32.788,01
111110700711 | 0024710 -3 PMMP TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 0.00 70.664,89 70.664,89 c.05
111115001136 1024710 -3 — PMMP TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS APLICAÇÃO FINAN! 681.848,84 11.560,18 70.684,89 622.744,13
111110700712 0025173 -9 PM MIGUEL PEREIRA PAR o 000 16.12881 18.128,81 0.00
111115001137 1025173-9 PMMIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 1678352 16.396,45 0,00
1110700713 0025174 -7 | PM MIGUEL PEREIRA PAR 000 82.352,00 82.352,00
111115001138 1025174 -7. PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA "5319924 41.885,33 41.178,00
1110700714 0025283 -2 PM MIGUEL PEREIRA PAR o 0,00 317.900,00 317.900,00
111115001139 1025283 -2 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 000 31867168 0,00 111110700715 0025286 -7 | PM MIGUEL PEREIRA PAR, Co 000 10748582 10718582
1115001143 1025286 -7 PMMIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 000 10740195 9,00
1110700716 0024811 -8 — PMMP RECURSOS DEFESA CIVIL = 900 6264082 62.510,82
111115001141
4024811 -8 — PMMP RECURSOS DEFESA CIVIL APLICAÇÃO FINANCEIF 000 6621959. 0,00
ds 263. 642,29 1.975.256,59 2.129.410,55 2.709.488,33