CÂMARA sado do Pg MIGUEL PEREIRA
A Comissão de tiça e Redação R Estado do Rio de Janeiro em OD $ de e dex3
Câmara Municipal de Miguel Pereira [NA Na
Mesa Diretora - mentem A
MIGUEL PEREIRA = ag aum
(APATONN
— ACtrmissão Ap o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04. : 22
Nº 088/2023
Dispõe sobre o reajuste Ih y entos
básicos dos servidores Poder
) g Legislativo Municipal, alterando os anexos
LM, IV, V, VI, VI4 e VIl da Lei
Complementar nº 282, de 28 de fevereiro
de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUE EIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos
básicos de seus servidores públicos na ordem de 8% (oito por cento), conforme anexos desta
Lei Complementar.
Parágrafo Único. Excetuam-se do reajuste que menciona o caput os cargos de
provimento em comissão de Consultor Jurídico, símbolo C.J.U., e Controlador Geral,
símbolo C.G., tendo em vista que ambos têm a natureza de agentes políticos,
vinculados, desta forma, ao reajuste dos subsídios dos cargos de mandato eletivo do
Poder Legislativo.
Art. 2º Ficam criadas as funções de confiança de Coordenador de Transporte, Coordenador de
Almoxarifado e Coordenador do Arquivo Geral da Câmara.
Art. 3º Ficam alterados anexos 1, III, IV, V, VI, VI-1 e VIl da Lei Complementar nº 282, de 28 de
fevereiro de 2019, conforme anexos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2023. A
ds
fd
Art. 5º 1 Revogam-se as disposições em contrário. APR ADO
A | a
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 8 de maio de 2023./ | 2º )
À ' [DATA:L LM Z
O] | PRESI
EDUARDO in UA VITOR BATISTA nús De aronseca
Vi residente
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 14
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Mesa Diretora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2022
ANEXO |
miauELPERENA
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO |
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - & 2º, DO ART. 2º
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO
e Exercer as atividades típicas de Agente de AGO
Agente de Contação BSS0O00 | a cmmatação, previstas na Lei Federal 1438/2024,
e Exercer atividades típicas de assessoramento do
Agente de Contratação, previstas na Lei Federal | EQ.AGC
14.133/2021.
Equipe de Apoio do
Agente de Contratação R$ 180,00
R$ 300,00 e Exercer as atividades típicas de pregoeiro, previstas PREG Pregoeiro
na Lei Federal 10.520/2002.
Equipe de Apoio do e Exercer atividades típicas de assessoramento do
Pregoeiro R$ 180,00 pregoeiro, previstas na Lei Federal 10.520/2002. ERRA
e Coordenar e Chefiar todas as atividades relativas à
R$ 1.500,00 administração da Câmara, com ênfase no Plenário | CSGC
do Poder Legislativo Municipal.
Chefe da Secretaria
Geral da Câmara
Presidente da e Exercer as atividades típicas Presidente da
Comissão de Licitação | R$ 300,00 Comissão de Licitação e Compras previstas na Lei | PCLC
e Compras nº 8.666/93.
e Exercer as atividades típicas de assessoramento do
R$ 180,00 Presidente da Comissão de Licitação e Compras | MCLC
previstas na Lei nº 8.666/93.
e Coordenar e Controlar todos os registros de compras
Membro da Comissão
de Licitação e Compras
Presidente da e baixa de almoxarifado;
Comissão de R$ 300,00 e Responsabilizar-se por qualquer prejuízo; PCA
Almoxarifado Prestar contas aos órgãos de controle; e
e Demais atividades pertinentes ao cargo.
e Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão
R$ 180,00 de Almoxarifado, bem como demais atividades MCA
pertinentes ao cargo.
Membro da Comissão
de Almoxarifado
e Coordenar e Controlar todos os registros de
Presidente da aquisições e baixa de patrimônio;
Comissão de R$ 300,00 e Responsabilizar-se por qualquer prejuízo; PCP
Patrimônio Prestar contas aos órgãos de controle; e
e Demais atividades pertinentes ao cargo.
e Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão
R$ 180,00 de Patrimônio, bem como demais atividades MCP
pertinentes ao cargo.
Membro da Comissão
de Patrimônio
e Exercer atividades de Chefia de controle de pontos; Chefe da Divisã são de R$ 1.500,00 | * Exercer fo) controle das pastas dos servidores i CDRH
Recursos Humanos efetivos e comissionados;
e Registrar.
e Exercer atividades de Chefia e Coordenação de
Chef Divisão de ; e da R$ 1.500,00 | pagamentos; . o “| CDP Pagamento Realizar todas as ações necessárias para execução -
do pagamento; Ed
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e Responder aos órgãos de controle a respeito de
assuntos pertinentes ao pagamento de
fornecedores;
Demais atividades pertinentes ao cargo.
Exercer atividades de Chefia da Contabilidade;
Responder aos Órgãos de controle a respeito de
assuntos pertinentes a contabilidade;
Coordenador da
e Representar o Poder Legislativo em Congressos,
Contabilidade BS sou o Eventos e Palestras quando o tema estiver GONE
pertinente a conceitos e princípios contábeis;
e Assinar e se responsabilizar, solidariamente, os
relatórios contábeis.
Coordenador do e Exercer a coordenação de todos os assuntos
Plenário do Poder R$ 500,00 relacionados a Estrutura Legislativa do Poder CP
Legislativo Legislativo de Miguel Pereira.
e Exercer a coordenação da execução orçamentária;
Coordenador e Responsabilizar-se na elaboração do Plano
Orçamentário e R$ 500,00 Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da COF
Financeiro ' Lei Orçamentária Anual;
Responder aos órgãos de controle sobre
questionamentos a respeito do tema.
Coordenar as atividades de transporte, atendendo às
necessidades do expediente dos diversos setores da
R$ 500,00 Câmara, controlar e manter atualiz gistro
dos veiculos bem como a manulenção, consen
e limpeza da frota
1]
Coordenador de
Transporte Ei
Conferir notas fiscais. confrontar notas e pedidos,
encaminhar materiais para armazenamento;
Cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar
reposição de estoque:
Acompanhar pedidos de compra da empresa,
administrar atendimento a requisições de maten
R$ 500,00 controla níveis de estogue. CA
!
*”
Coordenador de
Almoxarifado a o « Otimizar estocagem de material,
s Acompanhar prazo de vencimento de validade dos
materiais;
« Realizar o levantamento de inventário físico!
« Emitir solicitações de compra e controle diversos de
expedição dos materiais.
e Gerenciar o Arquivo Geral, o Serviço de
Oigitaliza e Microfimagem de Documentos, o
Serviço de Comunicação e Expedição e o Serviço de
Protocolo Geral:
e Coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a
Coordenador do gestão documental no âmbito institucional
Arquivo Geral da R$ 500,00 s Estabelecer e executar a política de avaliação | CAGE
Câmara documental:
s Manter a custódia, a conservação e a divulgação do
acervo documental, garantindo o acesso e
preservando a memória da instituição como
refe ta, informação, prova ou fonte de pesquisa
científica
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Y Mesa Diretora
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ANEXO Il
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO IH
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART 6º
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
Consultor Jurídico 1 C.JU R$ 7.596,00
Controlador Geral 1 C.G R$ 7.596,00
Chefe de Gabinete 1 DAS 1 R$ 3.477,60
Ouvidor 1 DAS 1 R$ 3.477,60
Diretor Geral 1 DAS 2 R$ 1.925,10
Diretor Financeiro 1 DAS 2 R$ 1.925,10
Superintendente 1 DAS 3 R$ 1.726,38
Assessor Administrativo 4 DAS 4 R$ 1.428,30
Dm uesaçao 3 DAS 5 R$ 1.308,96
q
(TT)
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RIGUEL PEREIRA
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ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO IV
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO - ART. 6º
CARGO REQUISITO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES VALOR
Motorista
Ensino Médio
Completo,
Carteira de
Motorista
Categoria C
02+CR
- conduzir os veículos da Câmara
Municipal;
- zelar pelos veículos;
- | acompanhar as
periódicas;
- demais atividades pertinentes ao
cargo.
revisões R$ 1.513,02
Auxiliar de
Serviços Gerais
Ensino
Fundamental
Incompleto
01
- realizar a limpeza de todo o
Poder Legislativo;
- conferir a entrega de materiais e
controlar os estoques de limpeza;
- operacionalizar a copa e cozinha
da Câmara;
- servir, sempre que necessário,
as autoridades presentes nas
Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes.
R$ 1.308,96
Agente
Administrativo
Ensino Médio
Completo 02+CR
- Executar serviços gerais da área
administrativa;
- atender ao público,
recepcionando-o, fornecendo-lhe
informações, orientações e
encaminhando-o aos setores
desejados;
- redigir e revisar, quando
determinado, com correção de
linguagem gramatical e perfeição
técnica, atas, proposições, ofícios,
pareceres, exposições de motivos,
memorandos, portarias, atos,
instruções, ordens de serviço,
circulares, cartas e demais
expedientes;
- manter em perfeita organização
e funcionamento o arquivo da
Câmara, cuidar da restauração,
zelar pela conservação dos
documentos e reproduzir cópias
quando necessário;
- demais atividades e
referentes ao cargo.
tarefas
R$ 1.896,53,
Técnico em
Contabilidade Formação em
técnico em
contabilidade,
devidamente
registrado no
Conselho
Regional de
Contabilidade 01
- executar as tarefas e atividades
inerentes à contabilidade pública;
- realizar | os lançamentos
contábeis;
- encerrar o exercício financeiro;
- demais atividades referentes à formação.
R$ 1.896,53
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RICE PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
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Curso Técnico em
- manter em perfeitas condições
os equipamentos de informática
do Poder Legislativo;
Informática - adotar os procedimentos
devidamente necessários para correção
Técnico-em reconhecido ou [manutenção de todos os
Informática Superior em 01 equipamentos de informática; R$ 1.896,53
n Analista de - exarar pareceres quando
Sistema ou em requisitado no tocante aos
Processamento softwares utilizados ou a ser
de Dados utilizados pelo Poder Legislativo;
- demais atividades e tarefas
referentes ao cargo.
- apoiar as Comissões
Permanentes e Temporárias dos
Órgãos Deliberativos, exarando
pareceres e demais atos
pertinentes a matéria;
- apoiar os Vereadores nas
Sessões Ordinárias, Solenes e
Extraordinárias;
Técnico Ensino Médio 02+CR - emitir pareceres; R$ 1.896,53
Legislativo Completo lavras as Atas das Sessões ro
Ordinárias, Solene e
Extraordinárias;
- receber e despachar processos;
- apoiar as demais Unidades
Administrativas do Poder
Legislativo;
- demais atividades e tarefas
referentes ao cargo.
- planejar o sistema de registro e
operações, atendendo as
necessidades administrativas e
legais, para possibilitar controle a
contábil e orçamentário;
- supervisionar os trabalhos de
contabilização, dos documentos,
, . analisando-os e orientando o seu Ensino Superior processamento, adequando-os ao Completo em plano de contas, para assegurar a
Ciências correta apropriação contábil: Contábeis em - analisar, conferir, elaborar ou
Analista Instituição assinar balanços e demonstrativos
Legislativo - Reconhecida pelo de contas, observando sua correta
Especialidade NES. 01 classificação e - lançamento) pes 93502 Orçamento e Comprovação de, verificando a documentação ,
Finanças pelo menos 02 pertinente, para atender a
(dois) anos, de exigências legais e formais de
prática controle;
profissional das - controlar a execução
atribuições do orçamentária, analisando cargo documentos, elaborando relatórios
e demonstrativos;
- controlar a movimentação de
fiscalizando o ingresso de
receitas, cumprimento de
obrigações de pagamentos a
terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a
Rua
Portal:
Prefeito
www miguelpereira.rj
Manoel Guilherme
leg.br
Barbosa,
- E-mail:
375
camaraQQmiguelpereira.r)
— 2º andar — Centro —
administração
Miguel
leg.br
Pereira/RJ
- Tel.: (24)
—
2484-2303
CEP
dos
26900-000.
recursos
Página 6 de 14
dd 4
E du MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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financeiros da Câmara;
- analisar aspectos financeiros,
contábeis e orçamentários da
execução de contratos, convênios,
acordos e atos que geram direitos
e obrigações, verificando a
propriedade na aplicação de
recursos repassados, analisando
cláusulas contratuais, dando
orientação aos executores, a fim
de assegurar o cumprimento da
legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza
orçamentária, financeira, contábil
e patrimonial;
- assinar, juntamente com a
controladoria o certificado de
auditoria das contas de ordenador
de despesa;
- demais atividades e tarefas
referentes ao cargo.
Advogado Ensino Superior
Completo em
Direito em
Instituição
Reconhecida pelo
MEC; Ordem
Registro dos
Advogados do
Brasil do Rio de
Janeiro e
Comprovação de
pelo menos 02
(dois) anos de
prática
profissional das
atribuições do
cargo. CR
- Participar da elaboração da
Proposta Orçamentária Anual, das
Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Plurianual da Câmara
Municipal, a serem encaminhados
ao Gabinete do Prefeito para
consolidação, compatibilizando
metas e objetivos às despesas
necessárias ao desenvolvimento
das atividades e projetos
propostos pelos diversos setores
e aprovados pela Mesa Diretora;
- prestar consultoria e
assessoramento jurídico, à
Administração Pública;
- exercer o controle da legalidade
dos atos da administração;
- zelar pelo patrimônio e interesse
público, tais como, meio ambiente,
consumidor e outros;
- Integrar
processantes;
- pesquisar, analisar e interpretar
a legislação e regulamentos em
vigor nas áreas legislativas,
constitucional, fiscal e tributária,
de recursos humanos- entre
outras, bem como defender o
legislativo no que for de interesse
no que for necessário;
- demais atividades inerentes ao
comissões cargo. R$ 3.959/22
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camaraQQmiguelpereira.r) leg.br - Tel: (24) 2484-2303
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Mesa Diretora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2022
ANEXO IV
“RIÓUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO V
ESTRUTURA LEGISLATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
PARÁGRAFO ÚNCO, ART. 8º
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
Assessor Parlamentar 11 DAS 1 R$ 3.477,60
Coordenador Parlamentar 1 DAS 1 R$ 3.477,60
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página
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ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO Vi
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DE NÍVEL - 8 1º, ART. 16
REGRA DE 0 ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL Yo VENCIMENTO PROGRESSÃO
a.1 0,00% R$ 1.308,96
a.2 5 R$ 1.374,41
Kusiliar dé as 4,3 R$ 1.436,26 A cada avaliação bienal
Nível Fundamental Serviços ad 4 R$ 1.493,71 (o) servidor mudará de
Incompleto Górals nível, até o limite
as 35 R$ 1.545,99 previsto do cargo.
a.6 3 R$ 1.592,37
a.7 2,5 R$ 1.632,18
b.1 0,00% R$ 1.513,02
b.2 6 R$ 1.603,80
0.3 3,9 R$ 1.692,01 A cada avaliação bienal
. o servidor mudará de Motorista b.4 5 R$ 1.776,61 nível, até o limite
b5 45 R$ 1.856.56 previsto do cargo.
b.6 4 R$ 1.930,82
7 R$ 1.998,40 N Nível Médio ú di E aro [ N
Complet preto c1 0,00% | R$ 1.896,53
c.2 6 R$ 2.010,32
o o R$ 2.120,89 A cada avaliação bienal À
Técnico em o servidor mudará de
Contabilidade c4 E R$ 2.226,95 nível, até o limite
Es 45 R$ 2.327,16 previsto do cargo.
c.6 4 R$ 2.420,25
C.7 3,5 R$ 2.504,95
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
TA ame
d.1 0,00% R$ 1.896,53
d.2 6 R$ 2.010,32
ds So R$ 2.120,89 A cada avaliação bienal aoseto| 04 | 5 | R$222695 | Oseudormunar se
ds 45 R$ 2.327,16 previsto do cargo.
d.6 4 R$ 2.420,25
d.7 3,5 R$ 2.504,95
e.1 0,00% R$ 1.896,53
e.2 6 R$ 2.010,32
e.3 3,9 R$ 2.120,89 A cada avaliação bienal eme | os | 5 | R$222605 | OSerido mudará de
e.5 4,5 R$ 2.327,16 previsto do cargo.
e.6 4 R$ 2.420,25
e.7 3,5 R$ 2.504,95
f.1 0,00% R$ 1.896,53
f.2 6 R$ 2.010,32
13 39 Ri 2120,69 A cada avaliação bienal
Legislativo tá ? R$ 222695 | É val. aê, Ss imie
5 4,5 R$ 2.327,16 previsto do cargo.
f.6 4 R$ 2.420,25
f.7 3,5 R$ 2.504,95
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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Página 10 de 14
<ç
> =
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
(1) REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL %o VENCIMENTO PROGRESSÃO
g.1 0,00% R$ 3.835,02
g.2 8 R$ 4.141,82
9.3 es 9 d:402,48 A cada avaliação bienal
Analista o servidor mudará de
Legislativo 94 ú Ea Sora da nível, até o limite
9.5 6,5 R$ 5.073,80 previsto do cargo.
g.6 6 R$ 5.378,23
NA 5,5 R$ 5.674,03 Nível Superior 9
let completo n1 0,00% | R$ 3.959,22
h.2 8 R$ 4.275,96
is to R$ 4.596,66 A cada avaliação bienal
o servidor mudará de Advogado h.4 7 R$ 4.918,43 nível, até o limite
h5 65 R$ 5.238,13 previsto do cargo.
h.6 6 R$ 5.552,42
h.7 5,5 R$ 5.857,80
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 11 de 14
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ANEXO VI
EE dor an MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO VI-1
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da
CF/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Miguel Pereira
i REGRA DE [) ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO
. no Auxiliar Nível Médio Completo Administrativo b.32 0 R$ 2.295,48 0
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por já
terem atingido a progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas progressões.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 12 de 14
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Mesa Diretora
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ANEXO VII
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO
Mensageira R$ 1.833,96
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora CRIGUEL PEREIRA.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora roga a aprovação da matéria, evitando-se que os servidores percam o
seu poder econômico-financeiro e até mesmo negocial, eis que inerente às relações humanas.
Impõe-se ainda destacar que o presente reajuste tem por base o impacto orçamentário
da Diretoria Financeira do Poder Legislativo, anexado ao projeto.
O reajuste também enobrece a dignidade da pessoa humana e, em outra análise, tendo
como escopo o Princípio da Isonomia, traz certa motivação e equiparação entre os servidores
do município.
Cumpre informar que a criação de novas funções de confiança, conforme Anexo |, tem
por objetivo alinhar os serviços administrativos da Câmara Municipal ao princípio da eficiência e
celeridade na Administração Pública, sem aumento exorbitante de despesa com pessoal, como
é demonstrado no referido impacto orçamentário-financeiro.
Evidencia-se na matéria que a remuneração dos servidores públicos, excepcionando os
agentes políticos, por ter seus vencimentos equiparados aos dos subsídios dos vereadores, não
traz qualquer distinção.
A matéria posta em debate, a alteração que se quer, somente pode ser dada através de
lei específica, como é o caso, observando-se rigorosamente a iniciativa privativa em cada caso.
O Projeto também traz em seu enredo a observância do limite prudencial estabelecido
em legislação própria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal
nº 101/2000.
A presente justificativa tem por fim a tramitação da matéria e sua aprovação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 8 de maio de 2023.
Pad
VITOR ll A DE AFONSECA
Vice-presidente
IVANILSON VENÃ O DA SILVA 1º Secrêtário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 14 de 14
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Miguel Pereira, 08 de Maio de 2023.
Sr. Presidente,
Em cumprimento às determinações do art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de
04 de março de 2000, segue demonstrativos com os percentuais e o montante de desembolso
a ser gerado pela alteração da Legislação com a revisão dos vencimentos aos servidores do
Legislativo Municipal.
Informo que Existem Recursos Orçamentários para assegurar o pagamento das
obrigações, decorrentes do reajuste salarial, a conta dos seguintes enquadramentos de
despesas: Programa de Trabalho: 01.031.1.2.001 — Manutenção e Funcionamento do órgão —
Plenário da Câmara — Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.02 e 31.90.11.99 e Programa de
Trabalho 01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral —
Dotação Orçamentária 31.90.11.01 e 31.90.11.02.
DESPESAS COM PESSOAL JANEIRO A ABRIL 2023 — BASE PERCENTUAL LRF
Folha de pagamento bruta Janeiro a Abril/2023...............sses R$ 1.036.025,31(A)
Repasse financeiro Janeiro a Abril/2023...............sseseseeess R$ 2.018.400,00 (B)
Percentual de despesa com pessoal Janeiro a Abril/2023 (A)/(B) .................... 51,32%
ESTIMATIVA DE DESPESAS COM PESSOAL 2023
Estimativa média de Folha de Pagamento mensal ..................... R$ 259.006,33
Estimativa de Folha de Pagamento bruta 2023....................0..... R$ 3.367.082,28 (A)
Repasse financeiro 2023... eerereneeeaeacerenaarerannas RS 6.055.200,00 (B)
Estimativa de percentual de despesa com pessoal 2023 (A)/(B) ................. 55,60%
ESTIMATIVO DA BASE PARA AUMENTO SALARIAL
Estimativa média de Folha de Pagamento mensal ..................... RS 259.006,33 (A)
Parcela dedutível da estimativa para cálculo(Plenário) .............. RS 83.556,00 (B)
Média estimativa para cálculo (A) — (B) ............. R$ 175.450,33
IMPACTO ESTIMATIVO DO AUMENTO SALARIAL
Base para cálculo ..........cscsreeceeeeecercera cera cereanareraraeareeaeratans RS 175.450,33 (A)
Percentual de aumento estimado ............iiteas 8% (B)
Estimativa do percentual de Função de Confiança (mensal)..... R$ 1.500,00
Aumento estimativo Folha de Pagamento mensal (A)*(B) ......... RS 15.536,02
Estimativa de Folha de Pagamento mensal (com aumento) ....... RS 274.542,35
Estimativa de Folha de pagamento bruta 2023 ....................... R$ 3.506.906,46(A)
Repasse financeiro 2023 ..........ieceeeeeeraaeeeranenaeantas R$ 6.055.200,00 (B)
Estimativa de percentual de despesa com pessoal 2023 (A)/(B) ................... 57,91%
FABÍOLA useBCancia SOARES
DIRETORA FINANCEIRA
Matr. 03/203