Estado do Rio de Janeiro
pesso! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA)
Miguel Pereira, 11 de maio de 2023.
Mensagem nº 063/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a aplicação piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica.
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos Nobres Vereadores
projeto que garante a efetiva valorização profissional dos professores integrantes do
quadro do Magistério Municipal com a adequação do piso nacional dos professores
da educação básica, conforme determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura()miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023.
Dispõe sobre a aplicação piso salarial
profissional nacional para os
profissionais do magistério público
da educação básica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o piso inicial salarial do magistério municipal, na
forma da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008 e suas alterações, em R$
2.762,85 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),
para a jornada de 25h (vinte e cinco horas) semanais, conforme Portaria n.º 17 de
2023 do Ministério da Educação, publicada no D.O.U. em 16 de janeiro de 20283.
Art. 2º Fica alterado o Subanexo II-B da Lei Municipal n.º 3.854 de 11 de
março de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
: Estado do Rio de Janeiro
ses Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE “DE DE 2023.
ANEXO UNICO
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO
VIGÊNCIA: 01/05/2023
PROFESSOR |
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
01 2.762,85 21 “3.051,74
02 2.762,85 22 3.066,97
03 2.762,85 23 3.082,30
04 2.762,85 24 3.097,70
05 2.762,85 25 3.113,20
- 06 2.762,85 0,50% 26 3.128,76
07 2.762,85 27 3.144,42
08 2.762,85 28 3.160,15
09 2.762,85 29 3.175,95
10 2.762,85 30 3.191,82
10 A 3.762,85 30 A 4.191,82
ADI POS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
11 2.762,85 31 3.207,79
12 2.762,85 32 3.223,83
13 2.762,85 33 3.239,94
. 14 2.762,85 34 3.256,14
15 2.762,85 35 3.272,42
16 2.762,85 0,50% 36 3.288,79
17 2.793,02 37 3.305,23
18 2.848,88 38 3.321,74
2,00% 19 2.905,86 39 3.338,36
20 2.963,98 40 3.355,04
20 A 3.963,98 40 À 4.355,04
PROFESSOR II,
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
41 3.388,57 51 3.743,14
42 3.422,49 52 3.780,59
43 3.456,70 53 3.818,37
44 3.491,29 54 3.856,55
45 3.526,19 55 3.895,13
1,00% 46 3.561,47 1,00% 56 3.934,07
47 3.597,07 57 3.973,43
48 3.633,04 58 4.013,15
49 3.669,40 59 4.053,30
50 3.706,08 60 4.093,80
50 A 4.706,08 60 A 5.093,80
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(ymiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO-FINANCEIRO PARA REPOSIÇÃO
SALARIAL DE 11 (ONZE) PROFESSORES COM BASE NO PISO NACIONAL
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente
a reposição, da ordem de R$ 52.121,87 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e um reais e
oitenta e sete centavos), para o ano de 2028, à saber:
Diferença Mensal — R$ 6.014,83
Meses — 8 = R$ 48.112,00
13º Salário — R$ 6.014,83 x 8 meses / 12 meses= R$ 4.009,87
Total da Diferença para 2023 - R$ 48.112,00 + R$ 4.009,87 = R$ 52.121,87
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$
52.121,87), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2023 da Fonte de Recurso
1.540 — Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (R$
18.693.675,71) x 100.
Custo Estimado (R$ 52.121,87) / Orçado Fonte 1.540 (R$ 18.693.675,71) x
100 = 0,2788%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,2788% do total orçado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, o impacto se daria em proporções mínimas,
visto que serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,