ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 18 de maio de 2023.
Mensagem nº 064/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 310.028,39 (trezentos e dez mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2022, dos Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de Administração,
solicitamos a abertura do presente Crédito.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis,
para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
“244 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO os MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CSS se ad AMÍGUEL PEREIRA 7
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 310.028,39, em favor do FAPEMP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 310.028,39 (trezentos e dez
mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1802 — R$ 310.028,39 (Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de
Administração)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO ,
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1802 | Obrigações Patronais — INSS R$ 58.184,39
33.90.14.00.1802 | Diárias - Civil R$ 45.000,00
33.90.30.02.1802 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.03.1802 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 300,00
33.90.36.99.1802 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 9.000,00
33.90.39.10.1802 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica R$ 34.000,00
33.90.39.99.1802 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 161.044,00
33.90.93.00.1802 | Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
33.90.40.02.1802 | Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 1.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta : 090002-X, 190000-X, 2900002-X - Banco do Brasil S/A
1600198-1, 2600198-1 — CEF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
PO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 14.307.530,37 Obrigações R$ 45.841,84
Superávit R$ 14.261.688,53
Este crédito R$ 310.028,39
Saldo disponível R$ 13.951.660,14
Total R$ 14.307.530,37 Total R$ 14.307.530,37
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
FAPEMP
Avenida General Ferreira do Amaral, nº191
Centro
CNPJ: 24.222.677/0001-32
Posição em Dezembro/2022
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
09 RECURSOS FAPEMP 87.485.312,43 27.739.868,58 28.764.463,43 86.460.717,58
Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110604019 0900002 -X — FAPEMP CAPITALIZAÇÃO 82.580,60 365.888,46 448.589,06 -120,00
114111401014 1900002 «X FAPEMP CAPITALIZAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA 5.233.227,45 137.753,69 48.513,66 5.322.467,48
114111500024 2900002 -X | FAPEMP CAPITALIZAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA AÇÕE 1.863.728,50 0,00 38.885,75 1.824.842,75
111110603021 0900003 -8 - FAPEMP GRUPO | 0,00 11.480.599,14 11.480.599,14 0,00
114110900015 | 1900003 -8 | FAPEMP GRUPO | APLICAÇÃO FINANCEIRA
114111002025 2900003
-8 -FAPEMP GRUPO | APLICAÇÃO FINANCEIRA AÇÕES
111110603020 | 0900005 -4 FAPEMP FOPAG
35.337.290,77
16.137.417,96
552,59
114110900017 | 1900005 -4 FAPEMP FOPAG APLICAÇÃO FINANCEIRA
111110203156 | 2900005 -4 FAPEMP FOPAG
APLICAÇÃO
FINANCEIRA AÇÕES
111110603028 | 0024348 -5 —FAPEMP COMPREV
114110900021 1024348
-5 FAPEMP
COMPREV APLICAÇÃO FINANCEIRA
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência: 0992 MIGUEL PEREIRA
111110603024 | 6000196
-5 -FAPEMP GRUPO |
2.432.909,95
2.216.228,02
0,00
85.290,32
63.389.226,16
0,00
114110900018 1600196 -5 —FAPEMP GRUPO | APLICAÇÃO FINANCEIRA 16.147.039,13
114111401021 1600198 -1 FAPEMP CAPITALIZAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA 433.999,92
114111002027 | 2600196 -5 — FAPEMP GRUPO I APLICAÇÃO FINANCEIRA AÇÕES 5.741.460,69
114111500026 | 2600198 -1 FAPEMP CAPITALIZAÇÃO APLICAÇÃO FI INANCEIRA AÇÕE 1.773.586,53
24.096.086,27
Total de Registros: 16 Total Geral: 87.485.312,43
10.290.308,50
11.796,77
3.584.782,66
1.676.669,75
0,00
28.848,07
29.848,77
27.606.495,81
3.500,76
126.574,59
3.297,42
0,00
0,00
133.372,77
27.739.868,58
8.531.233,58 37.096.365,69
2.811.987,46 13.337.227,27
3.585.335,25 0,00
1.391.481,68 2.718.098,02
0,00 2.216.228,02
28.848,07 0,00
0,00 115.139,09
28.365.473,65 62.630.248,32
3.500,76 0,00
38.850,53 16.234.763,19
1.931,41 435.365,93
298.809,88 5.442.650,81
55.897,20 1.717.689,33
398.989,78 23.830.469,26
28.764.463,43 86.460.717,58
Modernização Pública e Informática Ltda 18/05/2023 10:26:02 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 18/5/23 10:28:14 AM
Orgão / Entidade / Fundo
FAPEMP
Município
MIGUEL PEREIRA
Exercício
2022
Nº da conta Bancária
[] Processados
[x | Não Processados
Inscrição
Nº
Processo
Nº
Nome / Razão Social Programa de Trabalho Natureza da
Despesa
Nº do
Empenho
1LOZ--uw
Valor R$
47654 12489 AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFO 09.122.007.2.085 3.3.9.0.39.99 25.000,00
50768 3150 PERSONALIT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 09.122.007.2.085 3.3.9.0.30.04 658,00
50806 3155 AJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTD 09.122.007.2.085 3.3.9.0.30.20 44,49
50809 3159 AJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTD 09.122.007.2.085 4.4.9.0.52.01 270,00
50812 3130 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 09.122.007.2.085 3.3.9.0.30.03 970,10
51320 1473 INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REF 09.122.007.2.085 3.3.9.0.40.02 295,00
51413 6571 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES D 09.122.007.2.085 3.3.9.0.39.99 1.200,00
51829 7870 BELOT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 09.122.007.2.085 3.3.9.0.39.10 10.500,00
530028 9512 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 09.122.007.2.085 4.4.9.0.52.01 2.261,80
53357 10873 CASTRO E CASTRO COMERCIO E IMPORTACA( 09.122.007.2.085 3.3.9.0.30.99 942,30
53769 7674 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 09.122.007.2.085 3.3.9.0.30.07 09 101 198,00
Total/Transporte 42.339,69
Elaborado por Conferido por Visto Data
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2022
Posição de Restos a Pagar Processados
|
FAPEMP
Empenho Ano Programa Elemento Fonte Credor Valor
Inscrito
Cancelado
no Mês
Cancelado
até o Mês
Pago
no Mês
Pago
até o Mês
Saldo
31 2021
de Trabalho de Despesa
0301000.09.122.007.2.085 3.3.90.40.02 09 INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGE
Total do Exercício de 2021:
Total do Órgão:
Total:
140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 140,00
140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 140,00
140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 440,00
140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 140,00
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2022
Posição de Restos a Pagar Não Processados
|
FAPEMP
Empenho Ano Programa Elemento
de Trabalho de Despesa Fonte Credor Valor
Inscrito
Cancelado
no Mês
Cancelado
até o Mês
Pago
no Mês
Pago
até o Mês
Saldo
45
45
2020
2021
0301000.0301000.09.122.007 3.3.90.39.15
0301000.0301000.09.122.007 3.3.90.30.07
09
09
TATIANA RODRIGUES DE MACEDO - ME
Total do Exercício de 2020:
AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME
Total do Exercício de 2021:
Total do Órgão:
Total:
581,00 0,00 0,00 0,00 0,00 581,00
581,00
163,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
163,00
0,00
163,00
581,00
0,00
163,00 0,00 0,00 163,00 163,00 0,00
744,00 0,00 163,00 163,00 581,00
744,00 0,00 163,00 163,00 581,00
à MMBAAS, RES
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FADE MO
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Entsad atos agia visa Eternos