ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 18 de maio de 2023.
Mensagem nº 065/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 31.830,51 (trinta e um mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e um
centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2022, dos Recursos Vinculados ao Trânsito.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis,
para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 31.830,51.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 31.830,51 (trinta e um mil,
oitocentos e trinta reais e cinquenta e um centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1752 - R$ 31.830,51 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA;
|33.90.30.16.1752 | Mats. dest.Obras, incl. de Reconstr./Reformas | R$ 31.830,51 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta: 0014100 — 3, 1014100 - 3 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Banco do Bradesco S/A
CANO e Ç “PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 53.820,51 Obrigações R$ 21.990,00
Superávit R$ 31.830,51
Total R$ 53.820,51 Total R$ 53.820,51
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em Dezembro/2022
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) valores
expressos em reais (R$)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
12 RECURSOS MULTAS TRÂNSITO . 53.506,75 29.175,03 28.861,27 53.820,51
Banco: BANCO BRADESCO S/A.
Agência: 1394 MIGUEL PEREIRA
111110112800 0014100 -3 | MULTAS DETRAN 449,46 19.153,39 19.390,19 212,66
111110100129 1014100 -3 MULTAS DETRAN APLICAÇÃO FINANCEIRA 53.057,29 10.021,64 9.471,08 53.607,85
53.506,75 29.175,03 28.861,27 53.820,51
Total de Registros: 2 Total Geral: 53.506,75 29.175,03 28.861,27 53.820,51
Modernização Pública e Informática Ltda 09/05/2023 14:36:43 1
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2022
Posição de Restos a Pagar Processados
|
Município de Miguel Pereira
Empenho Ano Programa Elemento de Trabalho de Despesa Fonte Credor Valor
Inscrito
Cancelado
no Mês
Cancelado
até o Mês
Pago
no Mês
Pago
até o Mês
Saldo
1102 2016 0210000.26.782.030.2.102 3.3.90.30.11 12 MERCO VIA SINALIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS |
Total do Exercício de 2016:
Total do Órgão:
Total:
19.398,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.398,00
19.398,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.398,00
19.398,00 0,00 0,00 0,00 19.398,00
19.398,00 0,00 0,00 0,00 19.398,00
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 9/5/23 02:39:22 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2022
[| Processados [x] Não Processados
Nº do Valor R$
Empenho
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da
Nº Nº Despesa
48816 170 KOLKE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTAC) 26.122.030.2.063 3.3.9.0.39.99 12 72 555,00
49277 822 S JORGE C MONTEIRO LTDA 26.122.030.2.063 3.3.9.0.39.16 12 334 360,00
53991 13650 MAPZER INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA 26.122.030.2.063 3.3.9.0.39.99 12 1588 657,00
54050 822 S JORGE C MONTEIRO LTDA 26.122.030.2.063 3.3.9.0.39.16 12 1602 1.020,00
Elaborado por Conferido por Visto
Data