materia nº 67/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miguel Pereira, 22 de maio de 2023. 
 
Mensagem nº 067/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE APOIO AO TURISTA (GAT) DA GUARDA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM REGIME 
DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A criação de novos pontos turísticos é uma realidade dentro desta gestão, 
fato esse que aumentou consideravelmente o número de visitantes aos nossos pontos 
de visitação e o número de visitantes dentro de um município bem pulverizado, pois 
estes se prolongam em toda extensão territorial. 
O Grupamento de Apoio ao Turista trabalha em cooperação com outros 
órgãos e entidades relacionadas ao Turismo, como: Secretaria de Turismo, Polícia 
Militar, Corpo de Bombeiros e serviços de emergência em saúde. 
Essa colaboração permite uma resposta mais eficiente e coordenada em 
situações de atendimento especializado e eficiente ao turista, que deverá ter boas 
práticas e facilidades de acesso aos serviços essenciais ao visitar o nosso Município. 
O GAT — tem como objetivo principal, garantir a segurança e o bem-estar 
dos turistas durante a sua estadia em áreas do nosso município e região, isso inclui: 
prevenir crimes, oferecer orientação e atendimento em casos de emergências, 
fornecer informações sobre áreas turísticas da cidade e seus pontos turísticos, além 
de atuar como uma força de presença tranquilizadora para os visitantes. 
Renovo a Vossa Excelência protestos da mais elevada estima e distinta 
consideração. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura()miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
GRUPAMENTO DE APOIO AO 
TURISTA (GAT) DA GUARDA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Guarda Municipal de Miguel Pereira, o 
Grupamento de Apoio ao Turismo - GAT, considerando o aumento de turistas 
estimulado pela implementação de projetos de abrangência nacional e internacional 
no Município. 
Parágrafo único. O Grupamento de Apoio ao Turista colaborará, quando 
solicitado, com as tarefas atribuídas a Defesa Civil na ocorrência de calamidade 
pública ou grandes sinistros. 
Art. 2º O GAT atuará estrategicamente nas áreas de turismo e segurança no 
Município, objetivando: 
| - Prestar atendimento aos turistas de Miguel Pereira; 
Il - Oferecer o serviço de orientação sobre o Município; 
HI - Prestar informações sobre serviços turísticos; 
IV - Prestar suporte aos turistas quando em caso de sinistros, orientando e 
direcionando estes aos órgãos policiais; 
V - Auxiliar na manutenção da lei e da ordem nos principais pontos turísticos 
municipais e todo patrimônio público, histórico e cultural de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. A Secretaria de Turismo será responsável pela gestão da 
sincronização de informações turística e itinerária, a serem repassadas aos 
integrantes do Grupamento, para que estes direcionem e orientem os turistas de 
forma otimizada. 
Art. 3º Para integrar o Grupamento, o Guarda Municipal deverá enquadrar-se 
em ao menos um dos requisitos apresentados abaixo: 
| - Ser fluente ou ter noções avançadas de um ou mais idiomas, 
preferencialmente, inglês, espanhol e francês; 
Il - Ter formação e/ou cursos de resgate ou primeiros socorros; 
HI - Ter realizado cursos e/ou experiência na área de turismo; 
IV - Ter curso superior (cursando ou concluído). 
8 1º Serão disponibilizadas, inicialmente, 07 (sete) vagas para o GAT, sendo 01 (uma) reservada para o responsável pela chefia do Grupamento. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
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8 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública será responsável pela qualificação dos integrantes do GAT, por meio de cursos presenciais e online a serem oferecidos pela Instituição. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura()miguelpereira.rj.gov.br