CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO Nº 092/2023 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ç
CÂMARA MUNISIPADX DE MIGUEL PEREIRA
À Comissãove Justiça e Redação. .
i i H Emo/ Ev de y de y; Miguel Pereira, 22 de maio de 2023. — N q
Mensagem nº 066/2023. President À
Senhor Presidente, q
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio d
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executiy contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
outras
providências”. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA[cCivaRA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA
À Comissão de Finanças e Orçamento
Em 24 de o de o] N
JUSTIFICATIVA AN Presidentes N
O projeto de lei em tela objetiva, em razão de alterações técnicas sugerida
pela Secretaria do Tesouro Nacional, a aprovação legislativa para fins de celebraçã
de contrato de financiamento entre o Município de Miguel Pereira e a Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento.
O valor do financiamento ora solicitado é de até R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais).
Desta feita, diante da importância de dar continuidade nos investimentos de
infraestrutura no Município, solicitamos, pois, submeter a matéria à apreciação e
aprovação dos Senhores Vereadores.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondida por nosso Secretário
Municipal de Fazenda, que se encontra à inteira disposição dos Nobres Edis.
Renovo a Vossa Excelência protestos da mais elevada estima e distinta
consideração. Ss
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ANDRÉ PIN A
PREFEITO MUN |
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Exmo. Sr. Sérgia Felipe V. Santos EDUARDO PAULO CORRÊA. Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) no âmbito do Programa de Financiamento para Infraestrutura e
Saneamento - FINISA, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos
termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de Junho de 2017, e suas alterações
posteriores, ou outra que venha a substituí-la, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica O
Município de Miguel Pereira autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, modo prosolvendo, as receitas relativas ao Fundo de
Participação dos Municipios (FPM) e/ou Imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a que se referem os artigos
158 e 159, inciso |, alínea “b”, e 8 3º da Constituição Federal, nos termos do inciso IV
do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica O
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(Wmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(Qmiguelpereira.rj.gov.br