texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de maio de 2023.
Mensagem
nº 068/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de abril
de 2022 e dá outras providências.
EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminho a presente proposição de revogação da autorização para operação
de crédito junto a Age Rio em razão do encaminhamento de Projeto de Lei através da
mensagem nº 066, de 22 de maio de 2022, que autoriza a operação de crédito junto a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do FINISA.
Esclareço que a proposta visa unificar todas as operações de crédito somente
junto à Caixa Econômica Federal e, também, respeitar o limite operacional de
endividamento do Município.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura()miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023.
Revoga a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de
abril de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de abril de
2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá
outras providências, assim como as suas alterações.
Art. 2º Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
open original →