materia nº 94/2023

 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 Estado do Rio de Janeiro PROJETO Nº 094/2023 
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ) 
CÂMARA hi DE MIGUEL PEREIRA 
À Comissãoide Justiça e Redação 
. . . Es eo) Zo23 Miguel Pereira, 24 de maio de 2023. id de 
a Mensagem nº 068/2023. — X Plsidgnte 
 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de abril 
de 2022 e dá outras providências. 
EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
Encaminho a presente proposição de revogação da autorização para operação 
de crédito junto a Age Rio em razão do encaminhamento de Projeto de Lei através da 
mensagem nº 066, de 22 de maio de 2022, que autoriza a operação de crédito junto a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do FINISA. 
Esclareço que a proposta visa unificar todas as operações de crédito somente 
junto à Caixa Econômica Federal e, também, respeitar o limite operacional de 
endividamento do Município. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
est 
FS 
APROVADO “OTAÇÃO ÚNICA 
egito Municipal DATAS DNA SJ 4) | 
 
 
Pref 
 
 
CAMARA MUN. E MIGUEL] 
Técnica Legislativa 
.01/014 Exmo. Sr. id 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(dmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2023. 
Revoga a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de 
abril de 2022 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de abril de 
2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à 
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá 
outras providências, assim como as suas alterações. 
Art. 2º Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br