materia nº 8/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
e] 
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
MIGUEL PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2023 
Dispõe sobre a criação do concurso de 
fotografia “Essa é a minha cidade”, a 
fim de estimular a participação popular, 
impulsionando o turismo através da 
ação promulgada nas redes sociais e 
canais de comunicações oficiais. 
 
 
 SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Miguel Pereira e adjacências, o concurso de 
fotografia “Essa é a minha cidade” com viés promocional de atividades foto 
contemplativas a fim de promover a imagem do Município com a prática do turismo. 
Art. 2º Toda e qualquer pessoa da população fixa ou flutuante do Município poderá 
participar desta ação, sem haver restrições quanto à territorialidade. 
Art. 3º Formas do ingresso e participação popular: 
|- Os participantes da atividade promocional deverão postar suas fotografias 
diretamente em suas redes sociais, marcando a página do Instagram oficial do 
Município com a hashtag “Hprefeiturademiguelpereira”. 
IH - | Os administradores da ação por meio da votação popular selecionarão as 
principais imagens contemplativas elencando os principais aspectos avaliadores 
sobre o prisma “turismo”. 
Hl- As imagens serão distribuídas em categorias distintas a fim de estimular a 
diversidade, sendo elas: 
a) imagens com resolução máxima de 1920 x 1080 pixels, obtidas 
através smartphones. 
b) imagens com resolução máxima de 3840 x 2160 pixels, obtidas 
através de câmeras profissionais. 
c) imagens com resolução máxima de 3840 x 2160 pixels, obtidas 
através de drones. 
Art. 4º A premiação será publicada diretamente na página oficial do Município de Miguel 
Pereira nas redes sociais, assim como no sítio oficial na data final estipulada para o 
 
encerramento da campanha. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ -. CEP 26900-000. Página 1 de 3 
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MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º 
 
| Estado do Rio de Janeiro 
| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
é 
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
Parágrafo Único. As verbas provenientes para aportar esta ação advirão de 
programas federais que contemplem a equidade social e o desenvolvimento 
turístico, cabendo ao Poder Público adotar aquela que não impacte o orçamento 
anual. 
A premiação dos 3 (três) primeiros participantes vencedores ocorrerá a cargo do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º 
|— Os prêmios recebidos pelos participantes serão entregues diretamente 
pelos administradores desta ação, juntamente com integrantes do corpo 
Legislativo e Executivo Municipais em até 48h após o término oficial deste 
Anteprojeto. 
= Os premiados serão divulgados com seus respectivos prêmios nos canais 
de comunicação oficiais associados à ação. 
As imagens providas pelos participantes poderão ser convertidas através de 
cartões postais visando estimular o turismo local, assim como postados nas redes sociais 
do Município estimulando a prática da atividade, promovendo a igualdade, publicidade e 
transparência desta ação popular. 
Art.7 º 
|— a participação de livre iniciativa por parte dos munícipes que ofertarem 
suas obras fotográficas sob a forma de publicação, transmissão, distribuição e 
(ou) obra, de acordo com os preceitos legais elencados na Lei nº 9.610/98 em 
seus arts. 5º, 28º e 29º, permitirão ao Poder Executivo Municipal utilizar-se destas 
obras cedendo os direitos morais e patrimoniais quanto à autoria. 
I- a transmissão dos direitos autorais seguirá os ditames do Art. 49 da Lei 
9610/98, assim como as disposições gerais desta Lei com enfoque na inteligência 
no Capítulo IV da utilização de obra fotográfica. 
a) As imagens que contiverem pessoas vinculando suas imagens 
pessoais nas obras disponibilizadas por meio desta ação deverão autorizar 
o autor da obra à utilização desta, estando o Poder Público Municipal 
isenta de qualquer responsabilidade advinda por este direito de imagem. 
b) A iniciativa pública que administrará esta ação dará o devido crédito 
à autoria nas fotografias convertidas em cartões postais. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC St” 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a Lei 9610/98 (Regulação de Direitos Autorais) em seu Art. 5º, Il, a 
Lei 13.709/2018, sob a inteligência dos arts. 1º e 7º (Lei Geral de Proteção de Dados) em 
comunhão com os princípios fundamentais que regem nosso ordenamento jurídico 
tutelados pela Constituição Federal de 1988, assim esta ação através da livre autoria 
intelectual encontra respaldo jurídico positivado ofertando ao Poder Executivo o projeto 
“Essa é a minha cidade”. 
Ao adentrarmos no Município de Miguel Pereira, inicialmente percebemos que 
possui um diferenciado acervo de bens naturais que vinculam a imagem do Município 
com as belezas providas pela natureza e algumas modificadas pelo homem, tornando-as 
patrimônio cultural da cidade. 
Assim, o concurso de fotografias “Essa é a minha cidade” tem por finalidade 
estimular a população fixa e flutuante demonstrando aos olhos dos participantes os 
patrimônios eleitos por essa população, conciliando a imagem retratada pelas lentes do 
autor, de forma a promover o turismo no Município de Miguel Pereira, incentivando a 
prática por meio da atividade proposta nesta ação através de um evento isonômico, 
fomentando a igualdade, publicidade e transparência dos atos praticados por esta ação 
com viés vinculativo ao principal polo de desenvolvimento municipal, criando uma 
identidade local. Participe e ajude a valorizar todas as belezas providas pela cidade de 
Miguel Pereira. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 29 de maio de 2023. 
 
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VITOR BATISTA Ma DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
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