materia nº 70/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel 
Pereira, 29 de maio de 2023. 
 
Mensagem nº 070/2023. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais). EM REGIME DE 
URGÊNCIA URGENTISSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a conclusão da obra de Construção 
da Casa da Mulher. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos O ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEI Nº DE DE DE 2023 
Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento 
municipal para o Exercício de 
2023, no valor de 
R$ 296.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil 
reais ), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1754 - R$ 296.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.091 — Construção da Casa da Mulher 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos [R$ 296.000,00 | 
 
 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, 
será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e 
seis mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 
2112.01.0.1.003 — Construção da Casa da Mulher 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal