materia nº 73/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 E cscrnça ri SS dia DO 
TMIGUEL PEREIRA? 
Miguel 
Pereira, 29 de maio de 2023. 
 
Mensagem nº 073/2023. 
 Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a conclusão da obra da 
Construção do Espaço da Criança, em Vera 
Cruz — 2º distrito deste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 465.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1754 - R$ 465.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos [R$ 465.000,00 | 
 
 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco 
mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal 
2112.01.0.1.007 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal