materia nº 74/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 ERERA 
 
Miguel Pereira, 29 de maio de 2023. 
 
Mensagem nº 074/2023. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa,, Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA 
 
URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a conclusão da obra da 
Construção do Espaço das Flores, em Miguel Pereira — 1º distrito deste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 LEI Nº DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.070.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1754 - R$ 1.070.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.093 — Construção do Espaço das Flores — 1º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.070.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), 
contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal 
2112.01.0.1.006 — Construção do Espaço das Flores — 1º Distrito 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal