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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO Nº 096/2023 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA o DE MIGUEL PEREIRA
omissãa de Justiça e Redação
Di L de Mão)
| NS N Presiden
Miguel
Pereira, 29 de maio de 2023. o
CÂMARA MUNICIPAL, DEMIGUEL PEREIRA
Comissão de Finançasie ament
(o) : à ç Mensagem nº 070/2023. | - A en
| ão
Senhor Presidente,
Presideme
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colen asa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a conclusão da obra de Construção
da Casa da Mulher.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço. N
Atenciosamente, se
NTÓ DÉ AFONSECA Prefeitô Municipal
7*MARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
E ef 9 [OT PO .s
Sr Felipe V. Santos
gente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento
municipal para o Exercício de
2023, no valor de
R$ 296.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil
reais ), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1754 - R$ 296.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.091 — Construção da Casa da Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos [R$ 296.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e
seis mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
2112.01.0.1.003 — Construção da Casa da Mulher
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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