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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 226/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo.
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