| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo. |
| native_id | 838 |
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