materia nº 98/2023

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N 098/2023 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
CÂMARA ss DE MIGUEL PEREIRA 
Comissão de Justiça 7 
AL 
WA de 3 
Miguel Pereira, 29 de maio de 2023. 
 
 E io 
Comissão de Fi ç amento 
de “ Mensagem nº 072/2023. 
Senhor Presidente, 
CÂM, ARA MUNICIP) + MIGUEL PEREIRA 
 
 
 | N 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa IN Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA 
 URGENTÍSSIMA. 
 A APROVADO 
VOTAÇÃO UNICA 
SK PREÇIDENTE 
 JUSTIFICATIVA 
 
 
 
a obra da 
istrito deste 
O presente crédito tem como objetivo atender a conclusá 
Construção do Espaço da Criança, em Governador Portela — 2º 
Município. . 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
 
 
 
Atenciosamente, «SF. 
ANDRÉ PINTO DE AÉONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA Recenydo em ZH S; LOL? AL 
Serge ê FÉ Sins — e Administrativo matr. 01/0140 
 
 
Ager 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 410.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1754 - R$ 410.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.095 — Construção do Espaço da Criança — 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos |R$ 410.000,00 | 
 
 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), 
contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal 
2112.01.0.1.004 — Construção do Espaço da Criança — 2º distrito 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal