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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO Nº 099/2023
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Comissão de Justiça e Redaçã
CÂMARA MUNI go DE MIGUEL PEREIRA
M
o PO de VA VÍ IX se Miguel Pereira, 29 de maio de 2023. = TR +
Mensagem nº 073/2023.
Senhor Presidente
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importânci
de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
dd a O presente crédito tem como objetivo atender aréoônclusão
Construção do Espaço da Criança, em N
Cruz — 2º distrito deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
ANDRÉ PI AFONSECA
Prefgito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recetfdo em 2/L0S sOlS
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa e V, oaMoS E = érgio Feio DD. Presidente da Câmara Municipal de nte Administrativo
Miguel Pereira — RJ 9º qatr. 01/01
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 465.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1754 - R$ 465.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos IR$ 465.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco
mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal
2112.01.0.1.007 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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