materia nº 100/2023

 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROJETO Nº 100/2023 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
À Comissão de Justiga e Redação 
Ens de 
 
 | Presidente N No 
 
 
 
 
 
 Miguel Pereira, 29 de maio de 2023. k : CAMARA MUNICIPAL DE MI 
omissão dk Finanças e O Mensagem nº 074/2023. a À A 
Senhor Presidente sa pd: 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colend sa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de bei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a conclusão da obra da 
Construção do Espaço das Flores, em Miguel Pereira — 1º distrito deste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. E, 
 4 Atenciosamente, | AP OVADO RES VOTAÇÃO ÚNICA DATA Qd! / 16 49 ko 
 
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA | 
Prefeito Municipal A 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
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 1 Exmo. Sr. sr pe os Eduardo Paulo Corrêa agente AATO1O 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Meu: 
Miguel Pereira — RJ
 
 
;» Estado do Rio de Janeiro 
i Município de Miguel Pereira , À be] 
 
LEI Nº DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.070.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1754 - R$ 1.070.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.093 — Construção do Espaço das Flores — 1º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.070.000,00 | 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), 
contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal 
2112.01.0.1.006 — Construção do Espaço das Flores — 1º Distrito 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em Kéons (2 
 
E/AFONSECA 
icipal 
ANDRÉ PINTO 
Prefeit