materia nº 75/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 30 de maio de 2023. 
Mensagem n° 075/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI Dispde sobre a Concessao de Direito Real de 
Uso que menciona e da outras providéncias. REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposicao legislativa visa a implantagao e exploragao de 
empreendimento comercial na area publica situada na Avenida Marechal Rondon, neste 
Municipio, onde, espera-se um incremento no fluxo de turistas. Ainda, a Concessao de 
Direito Real de Uso visa resguardar o patrimdénio publico, além de cumprir a fungao social 
da propriedade. O principal objetivo da Concessao de Direito Real de uso para 
implantacao de equipamento turistico na regiao é a geragao de empregos e o fomento ao 
turismo. 
Por conseguinte, a Concessao proposta ira gerar novas receitas para o 
Municipio, através do valor de outorga de no minimo 2,5%, bem como a desoneragao do 
Municipio com diversas despesas decorrentes da manuten¢gao e conservac¢ao da area, 
que ficara a cargo da Concessionaria. 
Desta forma, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres Vereadores em 
relagao a materia proposta. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2023. 
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real 
de Uso que menciona e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VIl, do art. 37 e o 81º do art. 
106, ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Reconhece o interesse público para Concessão de Direito Real 
de Uso para implantação de equipamento turístico na área de terras públicas situada 
na Av. Marechal Rondon, Barão de Javary, neste Município, medindo 4.649,08m?, 
melhor discriminada no Anexo Único desta lei. 
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso será por um prazo de 35 
(trinta e cinco) anos e será a título oneroso, tendo o valor de outorga de no mínimo 
2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionária. 
81º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) anos a 
partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de compra do 
imóvel objeto da concessão. 
82º Para exercer o direito de preferência o concessionário que estiver na 
posse deverá se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupação do 
imóvel. 
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será celebrada mediante 
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
LEI N.° , DE DE DE 2023. 
ANEXO UNICO 
AREA PUBLICA 4.649,08m? 
W 06'9r 
fo) am 
3 
253.56m? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTAO DE PROJETOS 
WOe'el 
PLANTA DA AREA PUBLICA COM 4.649,08m? SITUADA NA AV. 
MARECHAL RONDON, BARAO DE JAVARY, MUNICIPIO DE MIGUEL 
PREREIRA - RJ. 
PRANCHA: DATA’ ASSUNTO: FEVEREIRO DE 2022 AREA TOTAL 4 ESCALA: INDICADA SITUACAO 
ESC. 1/500 
PROPRIETARIOS 
QUADRO DE AREAS 4.649 08m? RESPONSAVEL TECNICO 
ARQUIVO 
PLANTA PARA RETIFICACAO 090222 
AREA PUBLICA 
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO: 
CARLOS HENRIQUE 
DESENHISTA 
HELIO CESAR