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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 31 de maio de 2023.
Mensagem nº 076/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realização de obras de
pavimentação em ruas deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento municipal,
no valor de R$ 1.600.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
FONTE 1754 - R$ 1.600.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2023 um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos IR$ 1.600.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
2112.01.0.1.002 — Operação de Crédito - Financiamento de Obras e Equipamentos para
Infraestrutura Viária de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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