materia nº 101/2023

Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MU 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira de Justiça e Redação 
des 
 
(MIGUEL PEREIRA 
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Miguel Pereira, 30 de maio de 2023. CÂMARA MÂNICIPAL DEMMÍGUEL PEREIRA 
À Comisaão dê Fikanças 4 Orçamento 
V - 
Mensagem nº 075/2023. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em dE e 
 
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PROJETO Nº 101/2023 Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por int édio de 
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI Dispõe sobre a Concessão de Direito Realde 
Uso que menciona e dá outras providências. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa visa a implantação e exploração de 
empreendimento comercial na área pública situada na Avenida Marechal Rondon, neste 
Município, onde, espera-se um incremento no fluxo de turistas. Ainda, a Concessão de 
Direito Real de Uso visa resguardar o patrimônio público, além de cumprir a função social 
da propriedade. O principal objetivo da Concessão de Direito Real de uso para 
implantação de equipamento turístico na região é a geração de empregos e o fomento ao 
turismo. 
Por conseguinte, a Concessão proposta irá gerar novas receitas para Oo 
Município, através do valor de outorga de no mínimo 2,5%, bem como a desoneração do 
Município com diversas despesas decorrentes da manutenção e conservação da área, 
que ficará a cargo da Concessionária. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres V 
 
readores em 
relação à matéria proposta. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA rue | 
PREfEITO MUNICIPAL epi CÂMARA MUN. DE CUM ad o TA plRER 
 
 
Receifido ey OO; O S ZA Exmo. Sr. ecefido ey dO, 05); & 
EDUARDO PAULO CORRÊA. NTE Se 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. ggnte AOS 01O matr O 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2023. 
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real 
de Uso que menciona e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VIl, do art. 37 e o 81º do art. 
106, ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Reconhece o interesse público para Concessão de Direito Real 
de Uso para implantação de equipamento turístico na área de terras públicas situada 
na Av. Marechal Rondon, Barão de Javary, neste Município, medindo 4.649 ,08m?, 
melhor discriminada no Anexo Único desta lei. 
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso será por um prazo de 35 
(trinta e cinco) anos e será a título oneroso, tendo o valor de outorga de no mínimo 
2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionária. 
81º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) anos a 
partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de compra do 
imóvel objeto da concessão. 
82º Para exercer o direito de preferência o concessionário que estiver na 
posse deverá se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupação do 
imóvel. 
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será celebrada mediante 
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
 
ANDRÉ PINT DE AFONSECA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(ymiguelpereira.rj.gov.br
 
 
LEI N.º , DE DE DE 2023. 
ANEXO ÚNICO 
 
 
ÁREA PÚBLICA 4.649,08m? 
Wu 06'9y 
Es —) 
63 
253.56m? 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DE PROJETOS 
wog'eL 
PLANTA DA ÁREA PÚBLICA COM 4.649,08m? SITUADA NA AV. MARECHAL RONDON, BARÃO DE JAVARY, MUNICÍPIO DE MIGUEL PREREIRA - RJ. 
PRANCHA: DATA: ASSUNTO: FEVEREIRO DE 2022 
ÁREA TOTAL 4 ESCALA: INDICADA SITUAÇÃO ESC. 1/500 
PROPRIETÁRIOS 
 
 
QUADRO DE ÁREAS 
RESPONSAVEL TECNICO 4.649,08m? 
DESENHISTA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ARQUIVO HÉLIO CÉSAR CARLOS HENRIQUE PLANTA PARA RETIFICAÇÃO 090222 
 ÁREA PÚBLICA