Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 06 de junho de 2023.
Mensagem n° 077/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Exceléncia, 0 PROJETO DE LEI que DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO
ESPECIAL DE FUNCAO DESTINADA AOS SERVIDORES PUBLICOS OU
EMPREGADOS PUBLICOS CEDIDOS OU PERMUTADOS COM O MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA E ESTIPULA CRITERIOS OBJETIVOS PARA A SUA PERCEPGAO,
BEM COMO REALIZACAO DE AVALIACOES PERIODICAS, ATIVIDADES
CORREICIONAIS E OFERTA DE CAPACITACAO CONTINUADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos(as) Vereadores(as) da Camara Municipal de Miguel Pereira,
Venho, por meio desta mensagem legislativa, defender o projeto de lei que
disp6e sobre a Gratificagao Especial de Fungao destinada aos servidores publicos
cedidos ou permutados com o municipio de Miguel Pereira, estipulando critérios objetivos
para sua percepgao, bem como a realizacao de avaliagdes periddicas, atividades
correicionais e oferta de capacitagao continuada, além de outras providéncias.
Este projeto de lei tem como objetivo primordial valorizar e reconhecer o
trabalho dos servidores publicos cedidos ou permutados que atuam em nosso municipio,
garantindo-Ihes uma gratificagao especial de fungao como forma de incentivo e motivacao
para o desempenho de suas atividades. Acredito firmemente que a valorizacao dos
servidores publicos é fundamental para o bom funcionamento da administragao municipal
€ para a prestacao de servicos de qualidade a populacgao.
Nesse sentido, é necessario estabelecer critérios objetivos para a percepcao
da gratificagao, de modo a promover a transparéncia e a equidade no processo de
concessao. A avaliagao periddica dos servidores cedidos ou permutados, embasada em
critérios predefinidos, permitira uma andalise justa e imparcial de seu desempenho,
contribuindo para o aprimoramento de suas competéncias e habilidades.
Além disso, a realizagao de atividades correicionais visa assegurar a
integridade e a eficiéncia do servi¢o publico, possibilitando a identificagao e correcao de
eventuais desvios de conduta ou irregularidades. E essencial que todos os servidores
envolvidos no projeto de lei estejam comprometidos com a ética e a responsabilidade no
exercicio de suas func¢ées.
Para complementar essas medidas, 0 projeto de lei também prevé a oferta de
capacitagao continuada aos servidores cedidos ou permutados, com o intuito de promover
© aprimoramento de suas habilidades técnicas e profissionais. Através de cursos,
treinamentos e programas de capacitagao, os servidores poderao se atualizar e adquirir
novos conhecimentos, refletindo diretamente na qualidade dos servigos prestados a
comunidade miguelense.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira - RJ. ~ CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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iGvEL PEREIRA)
Ressalto que a implementagdo desse projeto de lei nao acarretara custos adicionais significativos ao municipio, uma vez que as despesas referentes a gratificacao especial de fungao serao planejadas dentro do org¢amento municipal, observando-se sempre a responsabilidade fiscal e o equilibrio financeiro.
Diante do exposto, conto com o apoio e a aprovac¢ao de todos os vereadores para a efetivacao deste projeto de lei, que busca valorizar os servidores publicos cedidos ou permutados, estabelecer critérios objetivos para a percepcado da gratificagao especial de fungao, promover avaliagées periddicas, atividades correicionais e oferta de Capacitagao continuada. Tenho plena conviccao de que essa medida contribuira para a melhoria dos servicos prestados 4 nossa comunidade, fortalecendo a gestao publica e promovendo o desenvolvimento de Miguel Pereira. Desta forma, solicitamos a analise e aprovac¢ao dos Nobres Vereadores em relagao a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE FUNÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS OU EMPREGADOS PÚBLICOS
CEDIDOS OU PERMUTADOS com O
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E ESTIPULA
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SUA
PERCEPÇÃO, BEM COMO REALIZAÇÃO DE
AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, ATIVIDADES
CORREICIONAIS E OFERTA DE CAPACITAÇÃO
CONTINUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o entendimento do Parquet Estadual nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00300076720238190000:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial de Função, destinada aos
servidores públicos efetivos ou empregados públicos, cedidos ou permutados com o
Município de Miguel Pereira, oriundos da União, do Distrito Federal, dos Estados ou
de qualquer Município.
Art. 2º A Gratificação Especial de Função mencionada no artigo anterior será
de no máximo cem por cento da remuneração do servidor público efetivo ou
empregado público, cedido ou permutado, segundo os critérios objetivos e baseados
em avaliações periódicas, na forma desta lei.
81º A cessão ou permuta do servidor público efetivo ou empregado público,
na forma do artigo 1º, deverá ser formalizada por meio de processo administrativo,
onde o Secretário do órgão responsável pela lotação do mesmo justificará a
necessidade da possível concessão da gratificação especial de função, seguindo
critérios objetivos, na forma desta lei.
82º A Gratificação Especial de Função também será paga a título de
gratificação natalina, segundo os critérios objetivos desta lei.
Art. 3º A Gratificação Especial de Função não será concedida como meio de
majorar a remuneração do servidor público efetivo ou empregado público, cedido ou
permutado, nem será mera liberalidade da Administração Municipal.
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Art. 4° A Gratificagao Especial de Fungao de que trata esta lei sera concedida
conforme tabela prevista no Anexo | desta lei, seguindo os critérios objetivos em
relagao aos valores e as atividades desempenhadas.
§1° A avaliagao periddica sera realizada trimestralmente pela chefia imediata,
na forma do formulario previsto no Anexo II desta Lei e seu resultado sera critério
para concessao da Gratificagao Especial de Funcao.
§2° O avaliado que se sentir prejudicado pelo conceito que receber podera
interpor recurso junto a Chefia imediatamente superior até o Secretario da respectiva
pasta.
§3° O Chefe do Poder Executivo podera alterar, mediante Decreto, o
formulario constante do Anexo | desta Lei Municipal.
§4° Sao critérios objetivos a serem avaliados diretamente pela Chefia
Imediata do servidor publico efetivo ou empregado publico, cedido ou permutado:
| — Conhecimento do Trabalho: Refere-se ao nivel de compreensao e
habilidades especificas relacionadas a area de trabalho. Envolve o dominio dos
conhecimentos tedricos e praticos necessarios para executar as tarefas atribuidas
de maneira eficiente.
ll — Qualidade do Trabalho: Mede a precisao, exatida€o e exceléncia do
trabalho realizado. Esta relacionada a capacidade de produzir resultados de alta
qualidade, livres de erros e atendendo aos padrées e requisitos estabelecidos.
lll — Produtividade: Refere-se a capacidade de produzir um volume
adequado de trabalho em um determinado periodo de tempo. Mede a eficiéncia e o
rendimento em relagao a quantidade de trabalho realizado.
IV — Produtividade/Criatividade: Avalia a capacidade de combinar eficiéncia
produtiva com a gerac¢ao de ideias criativas e inovadoras. Envolve a habilidade de
pensar fora da caixa, propor solugées criativas e contribuir para a melhoria continua
dos processos de trabalho.
V — Comprometimento/Cooperagao: Mede o grau de _ dedicagao,
engajamento e colaboragao com a equipe e a organizagao como um todo. Refere-se
a disposi¢ao de trabalhar em conjunto, apoiar os colegas e contribuir para o alcance
dos objetivos comuns.
Vl -— Capacidade de Decisao/lIniciativa: Avalia a habilidade de tomar
decis6es assertivas e agir de forma proativa, mesmo diante de situagcées complexas
ou desafiadoras. Envolve a capacidade de identificar oportunidades, assumir
responsabilidades e tomar agdes adequadas sem a necessidade de supervisao
constante.
Vil — Relagao com o publico: Refere-se a habilidade de interagir e se
comunicar de forma efetiva e adequada com o publico-alvo ou os clientes. Envolve a
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capacidade de entender suas necessidades, oferecer suporte, solucionar problemas
e manter um bom relacionamento profissional.
Vill — Autodesenvolvimento: Mede 0 empenho em buscar constantemente o
aprimoramento de habilidades e conhecimentos. Envolve a disposicao de participar
de treinamentos, cursos e atividades que contribuam para o crescimento profissional
e pessoal.
IX — Relacionamento Interpessoal: Refere-se a habilidade de se relacionar
de forma positiva e harmoniosa com os colegas de trabalho. Envolve a capacidade
de trabalhar em equipe, ouvir diferentes pontos de vista, resolver conflitos de forma
construtiva e manter um ambiente colaborativo.
X — Responsabilidade e Disciplina: Avalia a capacidade de cumprir prazos,
seguir normas e procedimentos estabelecidos, assumir responsabilidades pelos
proprios atos e manter a disciplina no trabalho. Envolve a confiabilidade e a ética
profissional.
X!| -— Assiduidade/Pontualidade: Refere-se a frequéncia regular e
pontualidade no cumprimento do horario de trabalho estabelecido. Mede a
consisténcia € 0 Compromisso em comparecer ao trabalho conforme as normas e
expectativas da organizagao.
Art. 5° O servidor publico efetivo ou empregado publico que for avaliado com
0 conceito “Inaceitavel” devera obrigatoriamente realizar capacitagao para
aprimoramento, podendo ser cessada sua disposi¢ao ou permuta, a critério da
Administragao Municipal.
Art. 6° A Administragao Municipal devera promover, regularmente, formas de
capacitagao continuada para desenvolvimento da capacidade dos servidores
publicos efetivos ou empregados publicos de modo a atender o principio da
eficiéncia administrativa.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig¢des em contrario, em especial a Lei Municipal n.° 3103 de 10 de abril de
2017, que disp6e sobre a gratificag¢ao especial de funcao destinada para servidores
cedidos ou permutados com o Municipio.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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lI! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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ANEXO |
1) CRITERIO OBJETIVO PARA PERCEPGAO DA GRATIFICACAO DE FUNCGAO
PARAMETRO AVALIADO PESO
| — Conhecimento do Trabalho; 3
ll — Qualidade do Trabalho; 3
Ill — Produtividade; 3
IV — Produtividade/ criatividade; 3
V - Comprometimento/Cooperacao; 2
VI - Capacidade de Decis@o / Iniciativa: 2
Vil — Relagao com o publico; 2
VIIl — Autodesenvolvimento; 1
IX — Relacionamento Interpessoal: 2
X — Responsabilidade e Disciplina 3
Xl — Assiduidade /Pontualidade 3
Total 108
2) CONCEITOS PARA AVALIACAO
MUITO BOM 92 a 108 pontos BOM | 76 a 91 pontos ACEITAVEL 60 a 75 pontos INACEITAVEL 27 a 59 pontos.
3) PERCENTUAL A SER PERCEBIDO DA GRATIFICAGAO DE FUNCAO DE ACORDO COM O CONCEITO AVALIADO
MUITO BOM 100% DA REMUNERACAO DE ORIGEM BOM 80% DA REMUNERACAO DE ORIGEM ACEITAVEL 50% DA REMUNERACAO DE ORIGEM INACEITAVEL 0% DA REMUNERACAO DE ORIGEM
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Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
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LEI N° DE DE DE 2023.
Anexo Il
MODELO DE AVALIACGAO PERIODICA
Estado do Rio de Janeiro ae : _ . . DATA -e*=), Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“rene AVALIACAO DE DESEMPENHO FUNCIONAL / of
{ NOME DO SEKVIDOR
t MATRICULA CARGO / FUNCAO ORGAO DE LOTACAG
QUESTIONARIO
ASPECTOS LIGADOS AO DESEMPENHO: (Sao aqucles que dizem respeito aos csforgos ¢ habilidades de cada servidor, com vista ao seu di ho profissional ¢ da Prefeitura).
1 - CONHECIMENTO DO TRABALHO: (Peso 3)
Dominio das tarefas relativas 4 sua area de atuacao, a partir da aquisicao de conhecimentos especificos ¢ experiéncia adquirida no
trabalho.
L] 4 LC] 3 L] 2 CL}:
JUSTIFIQUE
2 - QUALIDADE DO TRABALHO: (Peso 3)
correcdo, adequacao, exatiddo e esmero com que sao realizados as funcées e tarefas.
[] 4 [] 3 [] 2 [yi
JUSTIFIQUE
3 - PRODUTIVIDADE: (Peso 3)
Capacidade para produzir volume de trabalho, compativel com as necessidades ¢ prazo, evitando retrabalho.
CL] 4 [] 3 [] 2 [J
JUSTIFIQUE
4- PRODUTIVIDADE / CRIATIVIDADE: (Peso 3)
Capacidade de criar e ipar agdes para solucdo de probl Habilidade de encontrar solugdes apropriadas e problemas novos
¢ inesperados, dentro do scu campos de agdo.
Os C3 2 QO:
JUSTIFIQUE
5 - COMPROMETIMENTO / COOPERACAO: (Peso 2)
Participagao espontanea, preocupacdo ¢ envolvimento com as metas do trabalho, Disposigdo em auxiliar os colegas, executando
tarefas que nao Ihe sio formalmente afetas.
D4 OO 3 Lj 2 Cj:
JUSTIFIQUE
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6 - CAPACIDADE DE DECISAO / INICIATIVA: (Peso 2)
Agilidade para implementar agdcs c tomar decisdes, scm hesitacao.
L] 4 [] 3 [] 2 [Ji
JUSTIFIQUE
7 - RELACAO COM O PUBLICO: (Peso 2)
Capacidade de atendimento adequado, satisfazendo as necessidades do publico com presteza., polidez e seguranca.
[] 4 [] 3 [] 2 [Ji
JUSTIFIQUE
8 - AUTO-DESENVOLVIMENTO: (Peso 1)
Conhecimento, habilidades ¢ atitudes por iniciativa do préprio servidor.
L] 4 CL] 3 LJ 2 C]
JUSTIFIQUE
ASPECTOS NORMATIVOS: (Sao aqucles increntes a propria condi¢ao do servidor, que podem vir a influcnciar no seu desempenho).
9 - RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: (Peso 2) Capacidade de relacionar-se com superiores ¢ colaboradores, de integrar-se ao grupo de trabalho.
[] 4 [] 3 [] 2 [Ji
JUSTIFIQUE
10 - RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA: (Peso 3)
Presteza na execugdo dos servicos. Habilidade para trabalhar dentro de normas, procedimentos, tempo ¢ controle, exigidos pela funcao.
L] 4 [] 3 [] 2 [Ji
JUSTIFIQUE
11 - ASSIDUIDADE / PONTUALIDADE: (Peso 3)
Cumprimento do horirio de trabalho. Permanéncia no local de trabalho no exercicio de suas funcdes. LI 4 O 3 L] 2 LJ:
JUSTIFIQUE
ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO ASSINATURA DO SECRETARIO OU ASSESSOR
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