Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha ,
MIGUEL PEREIRA
X RS
do Questionário M-CHAT como instru
de vigilância e rastreamento precoce do
IRA Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
TD. nas Unidades de Saúde e Educação do
Município de Miguel Pereira, e dá outras
Presidente ANS No providências.
A CÂMARA MUNICI AL-DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação do M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toodlers)
como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais no âmbito do
Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único. O instrumento mencionado no caput deste artigo, conforme
constante do Anexo Único desta Lei poderá ser aplicado pelos servidores da
Educação Infantil municipais e agentes públicos de saúde, para crianças entre 16
(dezesseis) e 30 (trinta) meses de idade.
Art. 2º Os servidores das áreas de Saúde e Educação, caso constatem alguns dos sinais de
risco do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), poderão comunicar, se necessário for, os
pais ou responsáveis.
Parágrafo Único. São considerados sinais de risco Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA): o atraso na fala; repetição de sons ou movimentos, como bater as
mãos e dizer mais de uma vez a mesma palavra; baixo contato visual e poucas
expressões faciais; preferência por brincar sozinho, especialmente jogos estruturados
e previsíveis.
Art.3º Com o diagnóstico, as famílias serão aconselhadas a procurar os devidos
tratamentos e monitoramento dos casos em investigação, de forma que possibilitem
funcionalidade ao longo de toda a vida.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta lei deverá entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
É gar 8 Gabinete do Vereador Vitor Ralha
MIGUEL PEREIRA
ANEXO ÚNICO
QUESTIONÁRIO M-CHAT
Nome: Preenchido por:
Data de Nascimento: Parentesco do informador:
Data:
Por favor, preencha este questionário sobre o comportamento usual da criança. Responda a
todas as questões. Se o comportamento descrito for raro (ex. foi observadouma ou duas
vezes), responda como se a criança não o apresente. Faça um círculo à volta da resposta
“Sim”
ou “Não”.
1 Gosta de brincar ao colo fazendo de “cavalinho”, etc.? Sim | Não
2 Interessa-se pelas outras crianças? Sim | Não
3 Gosta de subir objetos, como por exemplo, cadeiras, mesas? Sim | Não
4 Gosta de jogar às escondidas? Sim | Não
5 anca ima boneca si exemplo, falar ao telefone ou dar de Sim | Não
6 Aponta com o indicador para pedir alguma coisa? Sim | Não
7 Aponta com o indicador para mostrar interesse em alguma coisa? Sim | Não
8 Brinca apropriadamente com. brinquedos (carros ou Legos) sem Sim | Não levá-los àboca, abanar ou deitá-los ao chão?
9 e vez lhe trouxe objetos (brinquedos) para lhe mostrar alguma Sim | Não
10 | A criança mantém contacto visual por mais de um ou dois segundos? | Sim | Não
11 | É muito sensível aos ruídos (ex. tapa os ouvidos)? Sim | Não
12 | Sorri como resposta às suas expressões faciais ou ao seu sorriso? Sim | Não
13 | Imita o adulto (ex. faz uma careta e ela imita)? Sim | Não
14 | Responde/olha quando o(a) chamam pelo nome? Sim | Não
15 Se apontar para um brinquedo do outro lado da sala, a criança Sim | Não acompanha com o olhar?
16 | Já anda? Sim | Não
17 | Olha para as coisas para as quais o adulto está a olhar? Sim | Não
18 | Faz movimentos estranhos com as mãos/dedos próximo do rosto? Sim | Não
19 | Tenta chamar a sua atenção para o que está a fazer? Sim | Não
20 | Alguma vez se preocupou quanto à sua audição? Sim | Não
21 | Compreende o que as pessoas lhe dizem? Sim | Não
22 Por geros fica a olhar para o vazio ou deambula ao acaso pelos Sim | Não espaços”
23 Procura a sua reação facial quando se vê confrontada Sim | Não comsituaçõesdesconhecidas? ;
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MIGUEL PEREIRA
COTAÇÃO:
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
A cotação do M-CHAT leva menos de dois minutos. Resultados superiores a 3 (falha
em 3 itens no total) ou em 2 dos itens considerados críticos (2,7,9,13,14,15), após
confirmação, justificam uma avaliação formal por técnicos de neurodesenvolvimento.
As respostas Sim/Não são convertidas em passa/falha. A tabela que se segue, registra
as respostas consideradas falha para cada um dos itens do M-CHAT. As questões em
“Negrito”
representam os itens CRÍTICOS.
1. Não 6. Não 11. Sim 16. Não 21. Não
2. Não 7. Não 12. Não 17. Não 22. Sim
3. Não 8. Não 13. Não 18. Sim 23. Não
4. Não 9. Não 14. Não 19. Não
5. Não 10. Não 15. Não 20. Sim
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
& Gabinete do Vereador Vitor Ralha
MIGUEL PEREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a aplicação do M-CHAT
(Modified Checklist for Autism in Toodlers) como instrumento de vigilância e rastreamento
precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e
Educação Municipais no âmbito do Município de Miguel Pereira.
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - tema de novo documento do DC de
Desenvolvimento e Comportamento - é caracterizado por dificuldades de comunicação e
interação social e pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritos.
Segundo especialistas, a detecção do transtorno nos anos iniciais traz ganhos consideráveis
para o desenvolvimento da criança, desde que a descoberta seja seguida de
acompanhamento médico adequado, com tratamento terapêutico associado à escolaridade.
Elaborado na Holanda, o M-CHAT é um questionário constituído por 23 (vinte e três)
perguntas que podem ser respondidas simplesmente com "sim" ou "não". É de suma
importância a intervenção precoce, que tem como um dos seus principais objetivos melhorar
e acelerar a taxa de aprendizado da criança, produzindo generalização das habilidades e
maximizando os efeitos da neuroplasticidade. Ressalta-se que este teste é tão somente
clínico, não envolvendo laboratórios, nem custos adicionais, destarte, não implica em gastos
para o Poder Executivo municipal.
Resta evidente, portanto, a importância da aplicação do referido questionário pelos
servidores das áreas de Saúde e Educação - caso constatem alguns dos sinais de risco do
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - como instrumento de vigilância e rastreamento
precoce, de forma que as famílias, caso seja confirmado o diagnóstico, sejam aconselhadas a
procurar os devidos tratamentos e monitoramento dos casos em investigação
Sala Hamilton Ferfeita Gomes, 22 de junho de 2023
| VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
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