Estado do Rio de Janeiro | AP TOVADO
Câmara Municipal de Miguel Pereira |, “9 OU HCA
Mesa Diretora DATADA Olo; Vá)
À
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/2023
Autoriza a viagem dos Vereadores
CÂMARA MUNICIRAL DE MIGUEL PEREIRA Cristiano Maia, Evandro Cardosg,
issão(ge e Redação 2 Ivanilson Venancio, Mauro Celso e
Emi de. aao se Roberto Mongin para a cidade de.
nm Brasília/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Município e dá outras
providências.
PAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUI TE R ESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia, Evandro Cardoso, Ivanilson
Venancio, Mauro Celso e Roberto Mongin para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 07
e retorno no previsto para o dia 12 de agosto de 2023, para tratar de assuntos do interesse
do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º Ficam om Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022.
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem,
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a
juntarem relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 22 de junho 028.
”
VITOR BATISTA A, AFONSECA
Vicerpresidente
IVANILSON ÂNCIO DA SILVA
2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 19 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar
o pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 07, 08, 09, 10,11 e 12 de agosto
de 2023, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do
Município.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ivanilson Venâncio da Silva
ano Maia Arantes
Vereador Vereador
asda Como É, Prado
Evandro Carlos. C. Bar
Vereador
Ão: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa uia
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira