materia nº 89/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 29 de junho de 2023.
Mensagem nº 089/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de 
Uso que menciona e dá outras providências. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a concessão de direito 
real de uso gratuito de um imóvel pertencente ao Município de Miguel Pereira para a 
instalação de uma usina de asfalto, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado. 
Essa concessão tem como intenção atender à execução da pavimentação no 
1º Distrito de Miguel Pereira. A justificativa para esse projeto se baseia no seguinte ponto, 
atendimento à necessidade pública. A pavimentação de vias é uma demanda essencial 
para a melhoria da infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população. O 1º Distrito 
de Miguel Pereira carece de investimentos nessa área, e a instalação de uma usina de 
asfalto permitirá a produção do material necessário para a realização dessas obras.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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LEI Nº DE DE DE 2023.
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real 
de Uso que menciona e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VII, do art. 37 e o §1º do art. 
106, ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de direito real de uso gratuito de 
imóvel de propriedade do Município, para instalação de uma usina de asfalto, pelo 
período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, para atender à execução da 
pavimentação no 1º Distrito de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O imóvel fica localizado na Área de Terras designada 
por "A", situado na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, s/nº, Bairro Praça da Ponte, no 
perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira-RJ, na forma do anexo único 
desta lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 03 de julho de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2023.
ANEXO ÚNICO