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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 28 de junho de 2023.
Mensagem nº 088/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 2.025.850,00 (dois milhões, vinte e cinco mil e oitocentos e
cinquenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde, necessário se torna a abertura do presente Crédito
Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira – RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.025.850,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.025.850,00 (dois milhões, vinte e cinco mil e
oitocentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1600 - R$ 2.025.850,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 400.000,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 300.000,00
33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 300.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 425.850,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 584, de 05/05/2023 e 627,
de 19/05/2023 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.010 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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