ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de junho de 2023.
Mensagem nº 090/2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 169.859,37 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais
e trinta e sete centavos) .EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2022, dos Recursos da União - MAC e tem como finalidade
atender as atividades do Programa Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentarmos protestos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 169.859,37, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 169.859,37 (cento e sessenta
e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 169.859,37 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.1660 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.06.1660 Mat. Escolar, Didático, Cul., Cívico e Técnico R$ 5.000,00
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.05.1660 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 14. 859,37
33.90.39.02.1660 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.000,00
33.90.39.05.1660 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.08.1660 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00
33.90.39.15.1660 Serv. Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00
33.90.39.99.1660 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informação. e Comunicação R$ 2.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 30.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 10.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 11.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta : 0021434 – 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 181.559,47 Obrigações R$ 11.700,10
Superávit R$ 169.859,37
Total R$ 181.559,47 Total R$ 181.559,47
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal