ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 29 de junho de 2023.
Mensagem nº 091/2028.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais) EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as obras de Construção da
Sede na Guarda Municipal de Miguel Pereira, no 1º distrito deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 3.500.000,00 (trés milhées e quinhentos mil reais),
obedecendo a seguinte classificagao org¢amentaria:
FONTE 1754 - R$ 3.500.000,00 (Recursos de Operacoes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCGA
PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1754 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 3.500.000,00 |
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera
utilizado Operacao de Crédito no valor de R$ 3.500.000,00 (trés milhdes, quinhentos mil
reais), de acordo com a Lei Municipal n° 4.096, de 23/05/23 e sera contabilizado na seguinte
rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operagées de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.0.000 — Operagao de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.1.000 — Operagdo de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal
2112.01.0.1.008 — Construgao da Sede da Guarda Municipal de Miguel Pereira
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17
de marco de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢ées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 28/6/23 03:28:24 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREII MIGUEL PEREIRA 2022
[| Processados [x] Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da r Nº do Valor R$ Nº Nº Despesa N Empenho
T
E
48853 336 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.40.01 04 6 119,80
49110 326 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.40.01 04 28 359,60
49114 480 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERV 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 04 32 190,10 49322 1500 RM3 COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE MEDICAM 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.02 04 44 1.802,50
49404 1627 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERV 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.07 04 51 1.442,92
49407 1098 ANDERSON SOARES DE SOUZA COMERCIO DE 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.03 04 54 166,14
49411 1235 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.03 04 58 2.078,76
49536 1234 WORD LICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIAL ] 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.03 04 72 46,80
51063 481 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 04 122 1.302,64
51287 3001 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.19 04 151 300,00
51397 6613 JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS | 08.244.014.2.123 3.3.9.0.39.99 04 167 17.026,64
51442 368 ANDREA MONTEIRO MODESTO 08.244.014.2.120 3.3.9.0.36.03 04 170 400,00
51447 333 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.05 04 175 1.290,79
51458 340 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.05 04 186 2.006,01
51760 7558 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERV 08.244.014.2.120 3.3.9.0.32.99 04 212 21.971,06
51860 5755 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.120 4.4.9.0.52.01 04 231 8.163,36
51862 5755 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.20 04 233 207,39
52982 331 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA 08.243.015.2.147 3.1.9.0.13.03 04 241 38,30
otiTrarsnada 58.912,81
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 28/6/23 03:28:25 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREIF| MIGUEL PEREIRA 2022
[|] Processados [x] Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ Nº Nº Despesa N Empenho
T
E
53044 337 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.16 04 247 509,00
53047 335 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.16 04 248 893,00
53359 10836 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 04 279 397,30
53404 11172 CONSTRU-SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZÁ 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.99 04 285 260,00
53536 11682 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.02 04 296 3.000,00
53660 12284 CONSTRUFLEX SOLUCOES E SERVICOS LTDA | 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.99 04 308 1.740,00
53749 2572 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.40.01 04 340 719,20
53750 2572 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕOES LTDA 08.244,014,2.121 3.3.9.0.40.01 04 341 179,80
53857 3001 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.19 04 355 400,00
53934 331 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA 08.243.015.2.147 3.1.9.0.13.03 04 360 3.896,16
Ê
Elaborado por Conferido por Visto Data