materia nº 116/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 11612023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 28 de junho de 2023. 
Mensagem n° 087/2023. 
Senhor Presidente, 
CAMARA MUNICIRAL DE MIGUEL PEREIRA 
omissap de Justiga e Redagao 
En& de L~ de ;é S 
b2 (/ Rresidente 
\ X (‘NARE }%fitmcm PERE 
missao inangas/e/ Orgamento 
\\‘Oresweme 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento 
vigente a importancia de R$ 2.444.382,00 (dois milhdes, quatrocentos e quarenta e quatro 
mil e trezentos e oitenta e dois reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Salde, referente a Acao de Apoio a 
Manutencdo de Unidades de Saude - Incremento Temporario de Média e Alta 
Complexidade ao Custeio dos Servigcos de Atencdo Especializada a Saude, necessario 
se torna a abertura do presente Crédito Supiementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e 
elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
o s ey e AT T T e 
“Técnica Leglsiatva fatr. 01/014
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orgcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.444.382,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.444.382,00 (dois milhdes, quatrocentos e 
quarenta e quatro mil e trezentos e oitenta e dois reais), obedecendo a seguinte 
classificagao orgcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 2.444.382,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agoes e 
Servigos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontolégico |R$ 520.000,00 
33.90.39.09.1600 | Servigos de Abastecimento da Frota R$ 424.382,00 
33.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros | R$ 1.500.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do 
Fundo Nacional de Saude e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acgoes 
e Servigos Publicos de Saude — Atencdo Especializada 
1713.50.2.1.006 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Assisténcia 
Hospitalar e Ambulatorial 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, 
revogando-se as disposigcdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal