materia nº 117/2023

CAMARA HUNICPALDE HIGUEL PERERA RTTTTRT T PROETON TS| |15 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
. DE MIGUEL PEREIRA 
Justica ¢)Redacio 5 
MZ@e ___AZ_ 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A\ N\ 
4 C,f\,\lAR;\X\_ 
En\(fide 
Miqguel Pereira, 28 de junho de 2023. Yl\ 
Mensagem n° 088/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento 
vigente a importancia de R$ 2.025.850,00 (dois milhdes, vinte e cinco mil e oitocentos e 
cinquenta reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente a Agéo de Apoio a 
Manutengao de Unidades de Saude — Incremento Temporario ac Custeio dos Servigos de 
Atencao Primaria a Saude, necessario se torna a abertura do presente Crédito 
Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e 
elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
#anana Soares de o 
Técnica Legislativa 
Matr. Q1/014 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.025.850,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.025.850,00 (dois milhdes, vinte e cinco mil e 
oitocentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 2.025.850,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agoes e 
Servigos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencdo Basica em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontoldégico |R$ 300.000,00 
33.90.30.10.1600 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veiculos Préprios R$ 400.000,00 
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ 300.000,00 
33.90.39.09.1600 | Servigos de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00 
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 300.000,00 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 425.850,00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do 
Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n°® 584, de 05/05/2023 e 627, 
de 19/05/2023 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengdo das Acgdes 
e Servigos Publicos de Saude — Atengao Primaria 
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengao 
Primaria 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entraréa em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢oes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal