materia nº 118/2023

Estado do Rio de Janeiro mnmcmi\l(n;u DE MIGLEL PERFIRA 
omiss@o-de stica e Re agao Prefeitura Municipal de Miguel Pereira] WQfi 4o o) 
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. . . NERNNEAN Miguel Pereira, 29 de junho de 2023. CAMARA “\S %EH PEREIRA 
A Comis e\Drcamento 
Mensagem n°® 089/2023. | CAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E,f)_ de_ S AN ) 
PROJETO N° 11812023 BN Senhor Presidente, 
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI Dispde sobre a Concessao de Direito"‘Re_ 1) 
Uso que menciona e da outras providéncias. REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a concesséo de direito 
real de uso gratuito de um imével pertencente ao Municipio de Miguel Pereira para a 
instalagdo de uma usina de asfalto, pelo periodo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado. 
Essa concessao tem como intengado atender a execucdo da pavimentacao no 
1° Distrito de Miguel Pereira. A justificativa para esse projeto se baseia no seguinte ponto, 
atendimento a necessidade publica. A pavimentacao de vias € uma demanda essencial 
para a melhoria da infraestrutura urbana e a qualidade de vida da populagdo. O 1° Distrito 
de Miguel Pereira carece de investimentos nessa area, e a instalagdo de uma usina de 
asfalto permitira a producao do material necessario para a realizagao dessas obras. 
Desta forma, solicitamos a analise e aprovagado dos Nobres Vereadores em 
relacao a matéria proposta. 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. o AMARAMUL 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. N Z‘f o6 /c//} 
e Eeflp@ V. bam.UbO 
Serfi‘f ) Adm‘\n'ls“atw Agetle i 011010 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
A MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023. 
Dispoe sobre a Concessao de Direito Real 
de Uso que menciona e da outras 
providéncias. 
CONSIDERANDO o que dispde o inciso VII, do art. 37 e o §1° do art. 
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LELI: 
Art. 1° Fica autorizada a concessao de direito real de uso gratuito de 
imével de propriedade do Municipio, para instalagdo de uma usina de asfalto, pelo 
periodo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, para atender a execugao da 
pavimentacdo no 1° Distrito de Miguel Pereira. 
Paragrafo tnico. O imével fica localizado na Area de Terras designada 
por "A", situado na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, s/n° Bairro Praga da Ponte, no 
perimetro urbano deste 1° Distrito de Miguel Pereira-RJ, na forma do anexo unico 
desta lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 03 de julho de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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| MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023. 
ANEXO UNICO 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br