CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA \]l\%fii MIGUEL PERE IR\
PROJETO N° 11912023
ESTADO ) DO RIO DE JANEIRO \\ PressMé" \ MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA RS
( \\l \I{ \CD\TYIHS\:C()ée \fnank \EI leffi(‘; R[- IR\ 3 i Miguel Pereira, 29 de junho de 2023. \)’\
Presidente|
Mensagem n° 090/2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas maos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 169.859,37 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais
e trinta e sete centavos) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito serd para acolher o Superavit Financeiro-Orgamentario
verificado no exercicio de 2022, dos Recursos da Unido - MAC e tem como finalidade
atender as atividades do Programa Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
Contando mais uma vez com a aprovacdo dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentarmos protestos de alta
estima e distinta consideragéo. /
Atenciosamente,
29 06 47
V18w 0k
sOmesdeObvew tacnica Legislativa
2/\ atr. 01/014
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 169.859,37, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 169.859,37 (cento e sessenta
e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), com a
seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1660 - R$ 169.859,37 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional
de Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.1660 | Material para Escritério e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.06.1660 | Mat. Escolar, Didatico, Cul., Civico e Técnico |R$ 5.000,00
33.90.30.07.1660 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00
33.90.30.99.1660 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.05.1660 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.36.03.1660 | Bens Imoéveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 14.859,37
33.90.39.02.1660 | Servigos de Luz e Forga Motriz R$ 5.000,00
33.90.39.05.1660 | Servigos de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.08.1660 | Servigos ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00
33.90.39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 5.000,00
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicagoes R$ 3.000,00
33.90.39.99.1660 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 40.000,00
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia Informagéo. e Comunicagdo |R$ 2.000,00
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ 30.000,00
44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 11.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do
Superavit Financeiro do exercicio de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei n°® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2022
Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 181.559,47 Obrigagdes R$ 11.700,10
Superavit R$ 169.859,37
Total R$ 181.559,47 Total R$ 181.559,47
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢oes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal