CAMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA
Comissad de Justica e Redacao ESTADO DO RIO DE JANEIRO eI e 5 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A '(‘IP\, . DE MIGREL PEREIRA PROJETO N*120/2023 e Al
Mensagem n° 091/2023. Presiddote ”
Senhor Presidente, [\W
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 3.500.000,00 (trés milhGes quinhentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
Miguel Pereira, 29 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as obras de Construcdo da
Sede na Guarda Municipal de Miguel Pereira, no 1° distrito deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo parg apresentarmos
protestos de consideragao e apreco. T
APRQVADO |
VOTRGAO UNICA
Q/%/Za_;
Atenciosamente,
Técnica Legislativa
Matr. 01/014
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
WISUEL PEREIRA
LEI N° DE DE ~_DE 2023
Autoriza a abrir Credito Adicional Suplementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
= Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000.00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 3.500.000,00 (trés milhdes e quinhentos mil reais)
obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1754 - R$ 3.500.000,00 (Recursos de Operacgoes de Credito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: B
144 90.51.01.1754 | Execucé@o de Obras e Projetos 'R$ 3.500.000.00
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Supiementar aberto no artigo 1° desta Lei sera
utilizado Operagdo de Crédito no valor de R$ 3.500.000.00 (frés milhdes, quinhentos mii
reais), de acordo com a Lei Municipal n® 4 096. de 23/05/23 e sera contabilizado na seguinte
rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0 000 ~ Operac¢odes de Crédito
2110.00.0.0.000 —~ Operagtes de Credito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 - Operagbes de Créditc Contratuais - Mercado interno
2112 01.0.0.000 —~ Operacado de Credito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.1.000 — Operagao de Crédito Contratuais - Merca&o Interno — Principal
2112.01.0.1.008 — Construcéo da Sede da Guarda Municipal de Miguel Pereira
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°. Artigo 43 da Lei n® 4 320 de 17
de margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o inciso |
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Credito, alterando-se o PPA LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
. Municipio de Miguel Pereira
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MIBHEL PIREIRE
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagaoc, rev
as disposicoes em contrario.
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ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ELACAO DE RESTOS A PAGAR 28/6/2 30328 24 PM Orgao s BEntidade
FUNDO MU
S Fundo
N. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREY
Munioi
MIGUEL PER
e
BIRA
Exercicio N
207
da o Bancana
] ; Processados m Nao Processados
Inscricéo
NO
Processo
NO
Nome / Razio Social Programa de Trabalho Natureza da
Despess
F N do
- Empenho
Valor R$
48853 MARKSAT TELECOMUNICACOES LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.040.01 119.80 49110 MARKSAT TELECOMUNICACOES LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.40.01 359,60 48114 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERV 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 180,10 49322 RM3 COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE MEDICAM 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.02 <
802,50 48404 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERM 08.244.014.2.120 3.3.8.0.30.07 A42.92
ANDERSON SOARES DE SOUZA COMERCIO DB 08.244.014.2.120 3.3.8.0.30.03 166,14 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.03 078,76
WORD LICITACOES COMERCIO DE MATERIAL 08.244.014.2.120 3.3.9.0.3003
ROTA 383 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.67
-
AMANDA SANTOS FIGUEIRA 185971 55 ?\x S 08.244.014.2.122 3.3.9.0.35.1¢9
JUNGLE CONSUL LTORIA F SOLUCOES SOCIAIS 08.244 0142123 3.2.9.0.30.8¢
ANDREA MONTEIRO MODESTO 08.244 014 2,120 3.38.0.53603
OIS.A. - EM RECUPERACAD JUDICIAL 08.244.014.2 10 3.3.8.0.38.05
Ol 5.A. - EM RECUPERACAD JUDICIAL 08.244.014.2.122
ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADI StaL ERY 08.244.014.2.120 3.9.0.32.99
AUTO POSTO BOM LIMALTDA - ME 08.244.014.2.120 44905201
AUTO POSTO BOM C AMA LTDA - ME 08.244 014.2.120 3.9.0.30.20
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIA 08.243.015.2 147
Total/Transpotte
rado por
RELACAQO DE RESTCOS A PAGAR
I LIEL éx) Entidade / Fundo
FUNDO MUN, DE ASSIST S0CIAL
Murnicipo
DE MIGUEL PEREH | MIGUEL PERFIRA
NY da o Bancana
U Processados m Nao Processados
Inscrigio
NO
Processo
NO
Nome / Razdo Social Programa de Trabalho Natureza da
Despesa
Valor RS
53044 337 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.15 509.00 53047 335 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244 .014.2.120 3.3.9.0.39.18 893,00 53359 10836 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2 122 3.3.8.0.30.07 397,30 53404 11172 CONSTRU-SERVICE CONSERVACAQ £ LIMPEZA 08.244.014.2 122 3.3.8.0.39.99 260,00 11682 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2 127 3.3.9.030.00 3.000,00 12284 CONSTRUFLEX SOLUCOES E SERVICOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.49 1.740.00 2572 MARKSAT TELECOMUNICACOES LTDA 08.244.014.2.12( 3.3.8.0.40.01 719,20 2572 MARKSAT TELECOMUNICACOES LTDA 08.244 014.2 124 3.3.9.0.40.01 179,80 3001 AMANDA SANTCS FIGUEIRA 16587978706 08.244.014.2.120 3.3.8.039 1t 400,00 53034 331 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S0CIA 08.243.015.2.147 3.1.9.0.13.03 3.896.16
Total/Transporte 70.807,27
Elaborado po
B e ST o |
MODELO 5
RELACAO DE RESTOS A PAGAR 28/6/23 03:28:24 PM
Orgao / Entidade / Fundo
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREI
Municipio
MIGUEL PEREIRA
Exercicio
2022
N° da conta Bancaria
|:| Processados m Nao Processados
Inscricao Processo Nome / Razao Social Programa de Trabalho| Natureza da F N° do Valor R$ N° N° Despesa 8 Empenho
T
E
48853 336 MARKSAT TELECOMUNICACOES LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.40.01 04 6 119,80
49110 326 MARKSAT TELECOMUNICACOES LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.40.01 04 28 359,60
49114 480 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERV 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 04 32 190,10
49322 1500 RM3 COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE MEDICAM 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.02 04 44 1.802,50
49404 1627 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERY 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.07 04 51 1.442,92
49407 1098 ANDERSON SOARES DE SOUZA COMERCIO DH 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.03 04 54 166,14
49411 1235 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.03 04 58 2.078,76
49536 1234 WORD LICITACOES COMERCIO DE MATERIAL ] 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.03 04 72 46,80
51063 481 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 04 122 1.302,64
51287 3001 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.19 04 151 300,00
51397 6613 JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS| 08.244.014.2.123 3.3.9.0.39.99 04 167 17.026,64
51442 368 ANDREA MONTEIRO MODESTO 08.244.014.2.120 3.3.9.0.36.03 04 170 400,00
51447 333 Ol S.A. - EM RECUPERACAOQO JUDICIAL 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.05 04 175 1.290,79
51458 340 Ol S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.05 04 186 2.006,01
51760 7558 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SER 08.244.014.2.120 3.3.9.0.32.99 04 212 21.971,06
51860 5755 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.120 4.4.9.0.52.01 04 231 8.163,36
51862 5755 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.120 3.3.9.0.30.20 04 233 207,39
52982 331 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA 08.243.015.2.147 3.1.9.0.13.03 04 241 38,30
otal/Transporte 5881281
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELACAO DE RESTOS A PAGAR 28/6/23 03:28:25 PM
Orgao / Entidade / Fundo Municipio Exercicio N° da conta Bancaria
FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL DE MIGUEL PEREIF | MIGUEL PEREIRA 2022
D Processados m Nao Processados
Inscrigao Processo Nome / Razao Social Programa de Trabalho| Natureza da F N° do Valor R$ N° N° Despesa 8 Empenho
T
E
53044 337 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.16 04 247 509,00
53047 335 S JORGE C MONTEIRO LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.16 04 248 893,00
53359 10836 ROTA 393 ALIMENTOS LTDA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.07 04 279 397,30
53404 11172 CONSTRU-SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.99 04 285 260,00
53536 11682 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 08.244.014.2.122 3.3.9.0.30.02 04 296 3.000,00
53660 12284 CONSTRUFLEX SOLUCOES E SERVICOS LTDA| 08.244.014.2.122 3.3.9.0.39.99 04 308 1.740,00
53749 2572 MARKSAT TELECOMUNICACOES LTDA 08.244.014.2.120 3.3.9.0.40.01 04 340 719,20
53750 2572 MARKSAT TELECOMUNICACOES LTDA 08.244.014.2.121 3.3.9.0.40.01 04 341 179,80
53857 3001 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 08.244.014.2.120 3.3.9.0.39.19 04 355 400,00
53934 331 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA 08.243.015.2.147 3.1.9.0.13.03 04 360 3.896,16
i Elaborado por Conferido por Visto Data