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materia nº 92/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público, e dá outras providências.
native_id8439

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-07-11 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2023-07-11 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-07-11 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CECD, em Regime de Urgência.
2023-07-11 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2023-07-11 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2023-07-11 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 05 de julho de 2023.
Mensagem nº 092/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 – Estatuto do Magistério Público, e 
dá outras providências. REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração legislativa se faz necessária para adequar o estatuto do 
magistério ao estatuto geral dos servidores, que não possui a restrição prevista naquela 
legislação específica. A exemplo da prática nas outras esferas, não é plausível a 
supressão da remuneração do ocupante de cargo de provimento efetivo quando o mesmo 
estiver investido em cargo de provimento em comissão, sob pena de desencorajar os 
servidores concursados da Secretaria Municipal de Educação de ocupar tais relevantes 
funções.
Ademais, a Constituição Federal prevê, no art. 37, inciso V, que "as funções de 
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os 
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento;".
Em sendo, assim, de modo a valorizar o agente público concursado do 
Município de Miguel Pereira, contamos com a aprovação da adequação legislativa ora 
proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 
034, de 25 de agosto de 1997 – Estatuto do 
Magistério Público, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado o art. 68 da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 
1997 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel 
Pereira.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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