| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 3.167, 10/08/2017, e institui nova regulamentação que dispõe sobre a concessão e critérios dos benefícios eventuais, no âmbito da política pública municipal de assistência social |
| native_id | 844 |
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