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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 232/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 3.167, 10/08/2017, e institui nova regulamentação que dispõe sobre a concessão e critérios dos benefícios eventuais, no âmbito da política pública municipal de assistência social
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