materia nº 93/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Miguel Pereira, 10 de julho de 2023.
 Mensagem nº 093/2023.
 Senhor Presidente,
 Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 1.504.473,13 (um milhão, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e três 
reais e treze centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as despesas com a 
conclusão das obras de Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira – RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.504.473,13. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importância de R$ 1.504.473,13 (um milhão, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e 
setenta e três reais e treze centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1704 - R$ 1.504.473,13 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.087 – Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 1.504.473,13
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da 
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.504.473,13
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal