materia nº 121/2023

C;‘\,\L\R.»\ MEMCIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissagq de Justica e Redacao Estado do Rio de Janeiro em 1 Vde_&NThs g 2025 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir ) 
WISUELPEREIEA defl’e l \\ Miguel Pereira, 05 de julho de 2023. i ‘Rto‘,l,‘sl'f ; En "&‘ciie,fii e 
em 7 ge ) de 2023 Mensagem n°® 092/2023. | CAWARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N*121/2023 W 
Senhor Presidente, [ \\\)\9 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por i \ \ édio de 
Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.° 034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistérig Publico, e 
da outras providéncias. REGIME DE URGENCIA/URGENTISSI MUNIC[N§‘ MIGUEL PEREIRA A Comxssio de Educacag, Cultura e Desporto A e 20 —fezod 
AL\ JUSTIFICATIVA S 
A presente alteracao legislativa se faz necessaria para adequar o estatyto do 
magistério ao estatuto geral dos servidores, que nao possui a restricao previst\a 
legislagao especifica. A exemplo da pratica nas outras esferas, nao é pléhs ella 
supressdo da remuneragao do ocupante de cargo de provimento efetivo quando o mesmo 
estiver investido em cargo de provimento em comissdo, sob pena de desencorajar os 
servidores concursados da Secretaria Municipal de Educagao de ocupar tais relevantes 
fungdes. 
Ademais, a Constituicao Federal prevé, no art. 37, inciso V, que "as fungdes de 
confianga, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os 
cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condicbes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicdes de 
direcao, chefia e assessoramento;". 
Em sendo, assim, de modo a valorizar 0 agente publico concursado do 
Municipio de Miguel Pereira, contamos com a aprovagdo da adequacgao legislativa ora 
proposta. K \ 
"ROVADG 2.* VOTAGCAO 
DATA N1 04 42005 — N\ PRESIDENTE _l 
| \)7< 73 DD. Presidente da.C ara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 
034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do 
Magistério Publico, e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica revogado o art. 68 da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 
1997 que dispbe sobre o Estatuto do Magistério Publico do Municipio de Miguel 
Pereira. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicacao, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as 
disposi¢gdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br