materia nº 122/2023

A Comissdo de\Justica e Redagdo 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO em/11 4o Mt 2 deod O3 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
CAMARA MUN[CH’A&[iE MIGUEL PEREIRA 
\ P\QS‘W@ CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA N 
o CAMARA o\r!u{s;alo P. \? al)f%;}\g:;}‘;rfi& REIRAROt | [ 
Miquel Pereira, 10 de julho de 2023. Pre |the 
Mensagem n° 093/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que 
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de 
R$ 1.504.473,13 (um milh&o, quinhentos e quatro mil, quatroce os e setenta e trés 
reais e treze centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGEN IMA. Al 
AP VADO 
JUSTIFICATIVA VOTACAO UNICA 
IDATA AN/ O J2022 
TR 
| 
=Y 
Contando mais uma vez com a colaboragao dos es Kdis, para 
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para sentarmos 
protestos de consideragéo e apreco. 
Atenciosamente, 
AFONSECA 
uhicipal 
CAMARAMUN DF MigHR, PEREIRA 
Receniosr 10 04 <2 
/{/LQ/H Jng '+IazwmSoaresde0&zwu 
"\flah n1/014 Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.504.473,13. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importancia de R$ 1.504.473,13 (um milhdo, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e 
setenta e trés reais e treze centavos), com a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1704 - R$ 1.504.473,13 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagoes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.087 — Recuperacao da Via Férrea no 1° e 2° Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.02.1704 | Ampliacdo, Reconstrucido e Reforma [R$ 1.504.473,13 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos da anulagéo 
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da 
Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 1.504.473,13 | 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as 
disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal