Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora (\
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PROJETO DE RESOLUGAO N° 123/2023
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
AComi: Hao de Justica e Redagao
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VANES \\ Presidente
EM REGIME DE URGENCIA Autoriza a transferéncia d da
* i Camara Municipal de Miguel Pereika para
o imovel localizado na Avenida Roberto
Silveira, n° 241, Centro, Miguel Pereira/RJ.
CONSIDERANDO a‘
Pinto de Afonseca, pea
Prefeito Manoel Guilhe n
Municipal, conforme Ofic
ode interesse publico do Exmo. Senhor Prefeito Andre
3 esate das dependéncias do imovel publico situado a Rua
2 Barbosa, n° 375 - 2° andar, para uso exclusivo da Prefeitura
jo n°\014/2021/GAB-CAM, de 3 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO ainda 0 Contrato n° 011/2022, que tem por objeto a locagao de imovel
comercial, situado a Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro, Miguel Pereira/RJ, para a
instalagdo da sede da Camara Municipal de Miguel Pereira;
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes
legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a transferéncia da sede da Camara Municipal de Miguel Pereira para o
imovel localizado na Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro, Miguel Pereira/RJ, conforme
Contrato n° 011/2022 (Processo Administrativo n.° 610/2021).
Art. 2° Fica alterado o artigo 1° do Regimento Interno da Camara Municipal de Miguel
Pereira, instituido pela Resolugdo n° 585, de 16 de novembro de 1990, passando a vigorar
com a seguinte reda¢gao:
Art. 1° A Camara Municipal 6 0 Orgao legislativo do Municipio,
composta de Vereadores eleitos em sufragio universal, por voto direto
e secreto e tem sua sede propria no edificio localizado na Avenida
Roberto Silveira, n° 241, Centro, nesta cidade de Miguel Pereira -
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3° As dependéncias da antiga sede, situada na Rua Prefeito Manoel Guilherme
Barbosa, n° 375 - 2° andar, pertencente ao Municipio de Miguel Pereira, passam a ser de
responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal.
Art. 4° Fica a Presidéncia da Camara, com auxilio da Consultoria Juridica, responsavel pela
comunicacao aos orgaos do Poder Judiciario, Ministério Publico, Defensoria Publica e
Tribunal de Contas do Estado, a fim de informar o novo endereco fisico do Poder Legislativo
Municipal.
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Pagina 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
ws «: Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
Art. 5° Cabe a Diretoria Geral e a Secretaria Administrativa, com observancia obrigatoria
dos demais setores desta Casa, a alteracao do endereco da sede da Camara Municipal no
sitio eletrénico e portal da transparéncia oficiais do orgao e no rodapé de todos os documentos
institucionais expedidos a contar desta data.
Art. 6° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se a Resolugao
n° 215, de 18 de janeiro de 1977.
a Hamilton Ferreira Gomes, em 11 de julho de 2023.
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/ 1 | VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente
IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
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