materia nº 129/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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À Autoriza a viagem do Vereador 
CÂMARA MUNCIE a ARA Psmção, Batista Ralha de Afonseca para aicid 
Em D2 de ÃO mndeÉB de Brasília/DF, para tratar de assuntos 
interesse do Município e dá outras 
EU providências. 
A CÂMARA MUNIC DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 8 e retorno previsto para o dia 10 de agosto de 2023, para tratar 
de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º Esta Re solução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 EDUARDO P CORREA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
esidente sd A 
| 
Sa oz à a | N . E MONGIN TN IVANILSON VÊENANCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ 
 
Gabinete da Vice Presidência 
Miguel Pereira, 01 de agosto de 2023. 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa., solicitando o pagamento de 2 
(duas) diárias para os dias 08, 09 e 10 de agosto do corrente ano, para cidade de 
Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesses do Município. 
Assim, na oportunidade, renovo protestos de estima e apreço. 
/ 
Atenciosamente, /| 
O Ni ( | MN] 
al Matta 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro - Miguel Pereira — RJ-CEP. 26900-000