ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 03 de agosto de 2023.
Mensagem nº 095/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 750.288,00 (setecentos e
cinquenta mil e duzentos e oitenta e oito reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação, das Transferência
Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e
dos Agentes de Combate às Endemias, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 20 23
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 750.288,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 750.288,00 (setecentos e cinquenta mil e duzentos e
oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1604 - R$ 750.288,00 (Transferências Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às
Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1604 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 750.288,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação das Transferências Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às
Endemias, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2022 R$ 539.400,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2022) R$ 1.085 .528,00
Total R$ 1.624.928,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2023) R$ 910.368,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 1.078.800,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ∆ )
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 910. 368 ,00 x 100 = 168,80 %
1º período de X1 R$ 539.400,00
∆ = 168,80 % - 100,00 = 68,80 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 1.085.528,00 x 68,80 % = R$ 746.843,26
R$ 1.085.528,00 + R$ 746.843,26 = R$ 1.832.371,26
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 1.078.800,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.742.739,26
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2023 R$ 910.368,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 1.832.371,26
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 1.663.939,26
Este crédito (-) R$ 750.288,00
Saldo disponível R$ 913.651,26
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.002 – Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal