materia nº 98/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 03 de agosto de 2023.
Mensagem nº 098/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “Institui o uso de uniforme 
escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito do mesmo aos alunos matriculados 
nas unidades escolares da rede municipal de ensino.” REGIME DE URGÊNCIA / 
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O intuito do fornecimento de uniforme aos alunos da rede pública é 
garantir tratamento igualitário a todos os estudantes da rede de ensino municipal, 
posto que, as condições econômicas das famílias dos alunos são diversas e muitas 
apresentam dificuldades para aquisição dos uniformes, tornando-se uma despesa 
pesada no núcleo familiar, motivo pelo qual visa a presente medida minimizar tais 
diferenças sociais e econômicas apresentadas dentro da esfera do ensino público 
municipal 
O uso do uniforme vai muito além de simplesmente fazer o educando 
usá-lo, pois, nessa sistemática, são colhidos frutos que adentram na esteira da 
promoção pedagógica e que potencializam relações positivas que precisam existir 
na comunidade escolar como um todo, o uso do uniforme faz com que a família e o 
estudante criem um vínculo cada vez mais forte com a escola, construindo laços de 
afetividade, proximidade e identidade.
A disponibilização de uniformes escolares na rede pública municipal de 
ensino é, indubitavelmente, uma forma de promoção a igualdade social, um dos 
princípios norteadores da sociedade democrática de direitos. Certamente as 
vestimentas iguais em todos os alunos promoverá melhor identificação dos
estudantes, bem como situação de igualdade entre os colegas, além de, até mesmo, 
incentivo para participar de forma ainda mais ativa das atividades escolares. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores 
em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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LEI Nº DE DE DE 2023.
Institui o uso de uniforme escolar e dispõe 
sobre o fornecimento gratuito do mesmo 
aos alunos matriculados nas unidades 
escolares da rede municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É instituído a entrega de uniformes padronizados para os alunos 
matriculados nas unidades escolares públicas da rede municipal de ensino de 
Miguel Pereira.
Parágrafo único. A distribuição dos uniformes dar-se-á, 
preferencialmente, no primeiro trimestre letivo de cada ano, salvo os casos de 
matrícula de aluno no transcorrer do ano letivo, em que a entrega efetuar-se-á 
conforme a disponibilidade de uniformes em estoque junto à Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares, 
através de processo de licitação, e a promover o fornecimento gratuito para cada 
aluno, mediante a assinatura de termo pelo seu responsável, cabendo a este a 
responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.
Art. 3º Entende-se por uniforme, o item padronizado de vestuário 
apropriado para prática educacional.
Parágrafo único. Nos casos fortuitos e de força maior, devidamente 
justificado, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional.
Art. 4º Cada unidade escolar Municipal será responsável pela adoção de 
estratégias pedagógicas para o incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares 
pelos alunos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _______ de ____________ de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal